Preferência Sobre Qualquer Credito em Notícias

tributários, e o Código Tributário Nacional ( CTN ), com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005, dá preferência ao crédito tributário sobre qualquer outro, exceto créditos trabalhistas e de acidente... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo... Ele destacou a relevância jurídica, econômica e social da matéria, tendo em vista o conflito entre o interesse dos advogados em receberem, com preferência, os créditos em questão, pois teriam natureza

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.890.615 que o crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente... titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo... Portanto, o crédito advocatício tem caráter acessório em relação ao principal. Aprenda mais sobre o Direito

tributários, e o Código Tributário Nacional ( CTN ), com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005, dá preferência ao crédito tributário sobre qualquer outro, exceto créditos trabalhistas e de acidente... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo... Ele destacou a relevância jurídica, econômica e social da matéria, tendo em vista o conflito entre o interesse dos advogados em receberem, com preferência, os créditos em questão, pois teriam natureza

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente... Posteriormente, a sociedade advocatícia pediu a declaração de preferência de seu crédito para que o seu pagamento fosse feito em primeiro lugar – antes, inclusive, da satisfação do crédito da Petrobras... a sua preferência na distribuição do produto da arrematação

Preferência para recompra de bem não se estende ao leilão da carteira de créditos... de créditos... garantido e representado pela cédula de crédito bancário, inexistindo similitude que atraia a incidência da regra que garante o direito de preferência"

Contudo, os créditos tributários não se sujeitam a concurso de credores e detém preferência sobre os da instituição financeira, conforme dispõe os arts. 186 e 187 do CTN... Dispõe o art. 711 do CPC /73, vigente à época dos fatos, que a preferência oriunda da natureza do crédito sobrepõe-se àquela decorrente da anterioridade da penhora, ou seja, aquele que primeiro registrou... receber o produto da arrematação, pois, logo depois de ter tomado ciência da excussão do bem, o ente público opôs-se de modo expresso ao levantamento da quantia, protestando pela observação de sua preferência

Para o jurista, “a regra constitucional que institui reserva de lei complementar deve ser interpretada restritivamente; regras sobre preferência entre créditos tributários e créditos de outra natureza... entre créditos, o art. 85 , § 14 , do CPC não agrediu a Constituição Federal ao aclarar o disposto no artigo 186 do CTN , no sentido de prever a preferência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios... O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou o incidente de inconstitucionalidade que tratava da preferência de créditos tributários em relação aos honorários advocatícios

O autor da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), argumenta que a atual legislação dá preferência absoluta para os recebimentos dos créditos à União, em seguida, aos estados e ao Distrito... momento de receber o crédito tributário cobrado judicialmente... no recebimento de créditos tributários cobrados judicialmente, ao ente federado (União, estado ou município) que for mais diligente, ou seja, que empreender mais esforços na cobrança

quirografários (sem preferência) e colocá-la na mesma condição dos trabalhistas – como preceitua o artigo 83 da Lei 11.101 /2005... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação... "Essa posição da jurisprudência decorre do reconhecimento de que tanto a verba honorária quanto os créditos de origem trabalhista constituem rubricas que ostentam a mesma natureza alimentar

quirografários (sem preferência) e colocá-la na mesma condição dos trabalhistas – como preceitua o artigo 83 da Lei 11.101 /2005... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação... turma negou provimento ao recurso de uma empresa em recuperação e confirmou acórdão que considerou que a remuneração dos contadores tem natureza alimentar, o que permite tirá-la da classificação de créditos