Preliminar de Nulidade do Processo por Violação do Princípio do Juiz Natural em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, consolidada na recente alteração promovida pela Lei 14.382 /2022, de modo que o... Deveras, observe-se que, nos termos do art. 272 , § 8º , do Código de Processo Civil de 2015 , já em vigor à época em que a apelante invocou a nulidade da intimação, "A parte arguirá a nulidade da intimação... Litígio entre o juiz e o representante do Ministério Público em suposta perseguição. Hipótese do art. 144 , IX , do Código de Processo Civil . Aplicação

PRELIMINAR. PRETENDIDA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA ETAPA INVESTIGATIVA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INACOLHIMENTO... Preliminares: 1.1. Da nulidade do reconhecimento por fotografia ou imagem de segurança... Preliminar A defesa requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, ao argumento de que não foram observados os requisitos descritos no art. 226 do Código de Processo Penal

do juiz natural... Modernamente, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a... A defensoria dativa possui um papel de relevância na promoção da justiça e na garantia dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do tratamento isonômico

do juiz natural... Modernamente, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a... A defensoria dativa possui um papel de relevância na promoção da justiça e na garantia dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do tratamento isonômico

Princípio do juiz natural. Impossibilidade... Ademais, o princípio do juiz natural não se confunde com o da identidade física do juiz... Violação ao princípio da especialidade. Impossibilidade

Em voto concorrente para a condenação do Estado boliviano por violação da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Juiz Rodrigo Mudrovitsch e a Juíza Nancy Hernández López pontuaram que, "as invasões... desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial [...]"... Interpretando esse dispositivo, é possível perceber que o corolário natural da dissolução da relação contratual consiste no retorno das partes às posições ocupadas antes da contratação

ao princípio do juiz natural no procedimento de livre distribuição deste inquérito, resultante da cisão do Inquérito 4.483/DF com relação aos ora denunciados... No mais, as preliminares suscitadas foram rejeitadas com base nos seguintes fundamentos: (A) é desnecessária a submissão desse processo ao Plenário, pois os delitos não foram praticados em concurso ou... No momento da denúncia, o princípio que prevalece é “in dubio pro societate”

Veja abaixo as novas teses institucionais aprovadas: Infância e Juventude TESE 1 Diante do princípio da primazia da família natural, é possível a reconstituição do poder familiar, por meio de ação própria... não implica violação ao disposto nos artigos 264 e 293 do CPC... fundamentais, quando o juiz entender por insuficientes as provas documentais apresentadas e a prova oral apresenta-se útil e adequada à apreciação da medida urgente pleiteada”

Art. 942 , caput , do Código de Processo Civil . Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade... o ato praticado de ofício pelo juiz... Em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, adotado no art. 43 do Código de Processo Civil , a efetivação da cessão de crédito trabalhista, reconhecido em sentença transitado em julgado, promove

PENAL E PROCESSO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE 17 CRIANÇAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. 1... O Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, portanto é de se afastar a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal . 15... A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode