Princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira em Notícias

A isso se dá o nome de extraterritorialidade da lei penal, que se refere à possibilidade de um determinado país punir um delito cometido fora do seu território... Por força do princípio da justiça universal as leis penais (internas) de muitos países podem ter incidência em relação a um crime ocorrido em outro país... Princípio da justiça universal no Brasil: de todas as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada ( CP , art. 7.o , I ) uma só delas relaciona-se com o princípio da justiça universal, que é a descrita

Temos, ainda, que, ofendido o interesse da União, aplicável ao caso é a lei brasileira, conforme dispõe o princípio da extraterritorialidade incondicionada", analisou... Ainda segundo o relator, "como o documento contrafeito foi utilizado no Brasil para que a acusada pudesse embarcar para os EUA, aplica-se o princípio da territorialidade... contra sentença que julgou inocente mulher que, ao tentar embarcar no Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins/MG), com destino aos Estados Unidos da América, apresentou, perante as autoridades brasileiras

DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária... ACESSIBILIDADE: 1 Lei nº 13.146 /2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência)... 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Extraterritorialidade da legislação antitruste. Arts. 2º e 54 da Lei n. 8.884 /1994... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que o art. 2º da Lei n. 8.884 /1994 adota a teoria dos efeitos segundo a qual a legislação brasileira antitruste aplica-se a fatos ocorridos no... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Foro por prerrogativa de função. Art. 105 , I , a , da Constituição Federal . Superveniente aposentadoria compulsória

A Constituição e as leis brasileiras, na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que as interpretam, conforme acima visto, não admitem que as autoridades brasileiras... Admitir-se, portanto, como válida uma solução unilateral da autoridade judiciária brasileira é fazer coro às interpretações que admitem a ampliação da extraterritorialidade judicial e permanecer surdo... E, continua, [os Estados Unidos] são o mais relevante alvo de reclamação internacional sobre extraterritorialidade

O procurador brasileiro abordou o instituto da cooperação internacional na região, cujas particularidades fazem com que exemplos doutrinários de extraterritorialidade da lei penal ganhem novos parâmetros... "A cooperação internacional somente atenderá aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da Justiça quando levar em consideração as peculiaridades da fronteira... Mencionou, durante a sua intervenção, a existência do anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional, o qual contou com a consultoria do escritório das Nações Unidas, o UNODC

O procurador brasileiro abordou o instituto da cooperação internacional na região, cujas particularidades fazem com que exemplos doutrinários de extraterritorialidade da lei penal ganhem novos parâmetros... "A cooperação internacional somente atenderá aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da Justiça quando levar em consideração as peculiaridades da fronteira... Mencionou, durante a sua intervenção, a existência do anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional, o qual contou com a consultoria do escritório das Nações Unidas, o UNODC

Isso é mais ressaltado na aplicação do princípio da extraterritorialidade da Lei Penal."... Há um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional que, caso aprovado, autorizará algumas autoridades brasileiras, entre elas o diretor geral da PF, a representar diretamente ao STF pela decretação... O delegado disse que as pessoas que estão na lista precisam ter contra elas um mandado de prisão pela justiça brasileira, independente do local de cometimento do delito."

Segundo o professor de direito penal e leis especiais da PF do Concurso Virtual, Leonardo Barreto, houve mudança no edital no que diz respeito aos conceitos de extraterritorialidade penal, que pode ser... A disciplina de noções de direito penal sofreu várias modificações, entre elas a inclusão da aplicação da Lei Penal e crimes contra a fé pública... Direito penal e processual penal Jociane Louver, professora de direito penal da Academia do Concurso, recomenda que o candidato dedique mais tempo às leis especiais, principalmente a de drogas e, na parte

Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato (essa é a regra geral: que tem exceção nos casos de extraterritorialidade da lei penal brasileira, nos termos do art. 8º do CP )... No julgado ora sob análise a decisão foi no sentido de se respeitar a coisa julgada (isso decorre da aplicação do princípio do favor rei)... Correta a decisão do STF (Segunda Turma), porque, se se considera válida a decisão da Justiça comum, outro processo não pode ter tramitação em nenhum lugar, sob pena de violação do princípio do "ne bis