Princípio da Preclusão e da Eventualidade em Notícias

Princípio da boa-fé e lealdade. Princípio da preclusão. Princípio da publicidade. 2 – Jurisdição. 3 – Ação. 4 – Competência. 5 – Litisconsórcio. 6 – Intervenção de terceiros. 7 – Juiz... Princípio dispositivo em sentido material e formal. Princípio da demanda. Estabilidade objetiva e subjetiva da demanda. Imparcialidade e independência do juiz. Princípio da eventualidade... DIREITO CONSTITUCIONAL 1 – Princípios fundamentais: Princípios constitucionais. República Federativa do Brasil. O Poder e sua divisão. Estado democrático de direito

Princípio da boa-fé e lealdade. Princípio da preclusão. Princípio da publicidade. 2 – Jurisdição. 3 – Ação. 4 – Competência. 5 – Litisconsórcio. 6 – Intervenção de terceiros. 7 – Juiz... Princípio dispositivo em sentido material e formal. Princípio da demanda. Estabilidade objetiva e subjetiva da demanda. Imparcialidade e independência do juiz. Princípio da eventualidade... DIREITO CONSTITUCIONAL 1 – Princípios fundamentais: Princípios constitucionais. República Federativa do Brasil. O Poder e sua divisão. Estado democrático de direito

Princípio da boa-fé e lealdade. Princípio da preclusão. Princípio da publicidade. 2 – Jurisdição. 3 – Ação. 4 – Competência. 5 – Litisconsórcio. 6 – Intervenção de terceiros. 7 – Juiz... Princípio dispositivo em sentido material e formal. Princípio da demanda. Estabilidade objetiva e subjetiva da demanda. Imparcialidade e independência do juiz. Princípio da eventualidade... DIREITO CONSTITUCIONAL 1 – Princípios fundamentais: Princípios constitucionais. República Federativa do Brasil. O Poder e sua divisão. Estado democrático de direito

O acórdão impugnado afastou a aplicação do princípio da insignificância ao delito de uso de substancia entorpecente por se tratar de crime de perigo abstrato, pouco importando a quantidade encontrada em... manteve condenação do paciente à pena de 1 ano de re (um) clusão, como incurso nas penas do art. 290 do Código Penal Militar , com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos, em regime aberto na eventualidade... espécie recursal contra decisão que decide mérito processual, nos termos do art. 289 do RITCU, e por já haver o impetrante se utilizado do único meio recursal cabível pedido de reexame -, operando-se a preclusão

O acórdão impugnado afastou a aplicação do princípio da insignificância “ao delito de uso de substancia entorpecente por se tratar de crime de perigo abstrato, pouco importando a quantidade encontrada... recursal contra decisão que decide mérito processual, nos termos do art. 289 do RITCU, e por já haver o impetrante se utilizado do único meio recursal cabível - pedido de reexame -, operando-se a preclusão... manteve condenação do paciente à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso nas penas do art. 290 do Código Penal Militar , com o benefício do “sursis” pelo prazo de dois anos, em regime aberto na eventualidade