Princípio da Preclusão e da Eventualidade em Doutrina

Princípio da eventualidade... 6.13 Princípio da eventualidade O princípio da eventualidade (ou princípio da cumulação eventual ) é o que determina que todos os meios de defesa devem ser apresentados em uma única oportunidade processual... da ação). 10 Princípio da eventualidade no cPc de 2015: art. 64

Para Pontes de Miranda, 11 a combinação do princípio de preclusão com o princípio de concentração resulta no princípio da eventualidade , já por nós examinado... Logo, o princípio da eventualidade não se confunde com o princípio da preclusão , antes tem aquele estreita vinculação com este. 12 Com o objetivo de melhor apreender o significado do princípio da preclusão... Daí não nos parecer acertado, como o faz Humberto Theodoro Júnior, considerar como o mesmo princípio o da eventualidade e o da …

da adequação recursal, da unirrecorribilidade e da eventualidade. 2.– É devido o pagamento de metade da indenização, ainda que sem o pagamento do prêmio, expressamente dispensado por comunicação escrita... • princípio da absorção... Outras denominações para o princípio da unirrecorribilidade do recurso , encontradas na doutrina, são: • princípio da unicidade do recurso; • princípio do recurso único ; • princípio da singularidade ;

O CPC/2015 , ao adotar o princípio da eventualidade, o fez, ainda, à luz de seus princípios fundamentais: boa-fé (art. 5º), cooperação (art. 6º) e não surpresa (art. 9º)... Ainda, em razão do princípio da eventualidade, devem as partes indicar na inicial e na contestação as provas que desejam produzir no processo... Respeita-se, pois, quer a vontade, como também a ciência desses fatos que o autor fornece ao juiz (grifo nosso). 21 Vige o princípio da eventualidade que “consiste em alegar a …

O princípio da eventualidade no processo civil. São Paulo: Ed. RT, 2004. TEIXEIRA, J. A. Prisco. Ônus da prova e poderes instrutórios do juiz... Preclusões para o juiz : preclusão pro iudicato e preclusão judicial no processo civil. São Paulo: Método, 2004. NUNES, Dierle; DUTRA, Victor Barbosa; OLIVEIRA JR., Délio Mota de... A regra da eventualidade como pressuposto da denominada teoria da substanciação. Revista do Advogado , v. 40, p. 39-43, jul. 1993. CRUZ e TUCCI, José Rogério

Já, em razão do princípio da eventualidade, sobre as partes recai o ônus da afirmação, ou seja, a necessidade de se introduzir no processo todos os fatos e questões necessários à solução da lide. 6... Em razão do princípio da inércia, incumbe às partes trazerem ao processo os elementos necessários à solução da lide, sendo vedado ao juiz estender seus limites

Princípio da eventualidade e concentração da defesa... Princípio da eventualidade e concentração da defesa. I. Defesa e princípio do contraditório... Aplica-se essa regra à apresentação de defesa pelo réu: incumbe-lhe, na contestação, alegar todas as matérias de defesa ( princípio da eventualidade , cf. art. 336 do CPC/2015; na doutrina, cf

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/06/2020; sobre a eventualidade da liquidação da quota, cf. comentário a seguir)... Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis , já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio” (STJ, AgRg no AREsp 231.266/SP

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/06/2020; sobre a eventualidade da liquidação da quota, cf. comentário a seguir)... • FPPC, Enunciado 85: Deve prevalecer a regra de direito mais favorável na homologação de sentença arbitral estrangeira em razão do princípio da máxima eficácia... Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis , já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio” (STJ, AgRg no AREsp 231.266/SP

O princípio da eventualidade, portanto, é garantido pelo sistema de preclusões rígidas” (ROCHA, Preclusão..., p. 96)... 14.1.3 Princípio da eventualidade Das normas até agora mencionadas exsurge o princípio da eventualidade , que na fase postulatória estabelece a autor e réu o ônus de fazerem valer todos os meios de ataque... Nesse sentido, afirma Rocha que “Se o instituto da preclusão serve para a garantia de uma ordem legal, serve também para a observância do princípio da eventualidade

Em sentido diverso, Rubin aduz que nos casos envolvendo o princípio da eventualidade “não há espaço para aplicação da preclusão lógica, podendo, na verdade, cogitar-se da incidência da preclusão consumativa... Outrosssim, mesmo diante do princípio da eventualidade, que permite sejam lançados argumentos contraditórios na petição inicial e na contestação, não deixa de ter aplicação a preclusão lógica, tendo em... lógica não está adstrita a hipóteses taxativas previstas em lei, exigindo coerência …

Sob essa perspectiva é possível compreender as relações entre preclusão tem poral e ( i ) princípio da eventualidade , que determina que as partes proponham ao mesmo tempo, com a petição inicial e a contestação... todas as matérias de ataque e defesa, ainda que contraditórias entre si, e ( ii ) princípio da estabilização da demanda , que reputa defeso ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento... 11.1 Preclusão temporal É recorrente a afirmação de que a preclusão …

A eventualidade também guarda intrínseca ligação com um sistema rígido de preclusões... Regra da eventualidade A regra da eventualidade, aliada ao rígido sistema de preclusões que marca o nosso ordenamento jurídico, também é outro valor diretamente atrelado à regra da correlação... Desse modo, em atenção à estabilização da demanda, à regra da eventualidade e ao nosso rígido sistema de preclusões, ainda que o fato seja superveniente, ele não deverá ser considerado caso isso implique

Essa concepção encontra raízes em preceitos estruturais próprios de um sistema elástico e pautado pela colaboração, como a possibilidade de desconsideração da regra da eventualidade e das preclusões, o... Confirmou-se, portanto, a opção do legislador por resguardar a rigidez procedimental e as regras da eventualidade e da estabilização da demanda... Preservou-se, com isso, a rigidez do sistema e a preclusão das matérias não alegadas pelas partes nos momentos oportunos

III ). 148 Soma-se a isso o fato de o nosso ordenamento jurídico reger-se de acordo com o princípio da demanda e a regra da eventualidade ( infra , nn. 3.2.1 e 3.2.2), sendo esta intimamente ligada a um... Entretanto, estabilizada a demanda, ao autor não seria permitido alterar os fatos expostos, atingidos pela regra da eventualidade... Com a estabilização da demanda e a imutabilidade dos fatos, a tramitação do feito prosseguiria ordenadamente, não admitindo rodeios e retrocessos – o que se …

É o caso, por exemplo, do modelo do CPC , pautado por regras como as de eventualidade e de concentração da defesa (art. 336) 25 , que preveem ônus que, se não cumpridos, levam à preclusão... Para uma análise mais aprofundada dos princípios aqui abordados, faz-se remissão aos Capítulos 1 e 3 anteriores. 7.Preclusão Justamente porque o procedimento arbitral é flexível, o processo arbitral é... Por isso, há sim preclusão no processo arbitral

Daí por que, em princípio, apenas as sentenças arbitrais condenatórias é que exigem cumprimento de sentença... possível cogitar execução provisória perante o juiz togado, afinal a lei confere qualidade e eficácia de título executivo judicial à sentença arbitral final, e não a uma decisão ainda não acobertada pela preclusão... Em princípio, aplicam-se à execução de sentenças arbitrais as mesmas regras destinadas à execução dos outros títulos judiciais, com algumas exceções que serão destacadas …

Da inobservância do elemento temporal contido nesse dispositivo resulta preclusão para levantar questões de anulabilidade ou ineficácia da convenção de arbitragem (i) no subsequente curso do processo arbitral... O princípio da máxima eficácia é a espinha dorsal da CNI... A jurisprudência internacional também é sólida com relação ao princípio 73

O tema, de certo modo, já foi abordado no item 2.2, quando se defendeu a inaplicabilidade do princípio da eventualidade para o executado, mas considerações adicionais devem ser feitas, mormente porque... O traço marcante da preclusão lógica é sua estreita vinculação com o princípio da boa-fé, em sua projeção processual... haja doutrina que rejeite a necessidade de previsão legal para o fenômeno, firme no princípio do ne bis in idem . 28 De qualquer forma, a preclusão para o juiz está …

Trata-se do princípio da eventualidade, positivado no art. 336, do CPC/2015 (art. 300, do CPC/1973), que impõe ao réu o ônus de alegar todas as matérias de defesa, ainda que incompatíveis entre si, naquela... Preclusão processual civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008.p. 165 e ss.; CRuZ E TuCCI, José Rogério. A causa petendi no processo civil. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Ed... da eventualidade é umbilicalmente ligado à rigidez preclusiva do modelo do processo de conhecimento – marcado …

Na vigência do CPC/2015 a lógica é completamente diversa, e o direito de retenção deve ser arguido em contestação na demanda de conhecimento, sob pena de preclusão (art. 538, § 2º, CPC/2015)... Essa já era a orientação da doutrina na vigência do CPC/1973 , 46 porém, em sede de julgamento repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça havia consolidado o entendimento de que haveria preclusão e não... Apenas nesse sentido se pode admitir a preclusão, pois, no excesso, tem-se execução desamparada de …

Momento da invocação de defesa direta de mérito (eixo lógico): alegação de fatos incompatíveis e ônus de impugnação específica É usual o entendimento de que, vigendo em nosso sistema o princípio da eventualidade... Com isso, novos enunciados fáticos, em princípio, apenas ingressarão no contraditório na medida em que derivem da atividade instrutória... Mas isso não significa que não haja quaisquer marcos de preclusão a eles relativos

tratamento dos casos em que o legislador expressamente permite o conhecimento de ofício pelo julgador dos efeitos produzidos por certos fatos “defensivos”, dispensando-se a alegação e afastando-se a preclusão... Conquanto às vezes usada com o mesmo significado de princípio da demanda , atualmente, se compreende de modo majoritário que a locução princípio dispositivo refere-se preferencialmente à técnica interna... Desnecessidade de alegação para o aporte de fatos instrumentais e a aplicação do …

Teoria dos princípios - da definição à aplicação dos princípios jurídicos, 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018. _______________________... Coisa julgada e preclusões dinâmicas , 3ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2019. _______________________... “Da preclusão no processo civil”, in Revista Forense , v. 52, n. 158, mar./abr., 1955, pp. 59-66. BARBOSA MOREIRA, José Carlos

Na eventualidade de haver o deferimento do parcelamento e por qualquer motivo o executado deixar de honrar com a obrigação, deixando de efetuar o pagamento de uma das prestações, ocorrerá o vencimento... Da referida disposição, já se pode extrair a clara definição legal no sentido de que: (a) o procedimento será desenvolvido com respeito ao princípio do contraditório ( CF , art. 5º , LV), de modo a evitar... do CPC – Exequente que não é obrigado a aceitar parcelamento nos termos do executado, …

Muito embora o magistrado possa atuar de ofício, não significa dizer que em tal hipótese não se opera a preclusão... Portanto, na eventualidade de estar diante de um cumprimento da sentença, deve, é claro conhecer profundamente as regras dispostas no art. 513, 515, 523, 524 e 525, além de outros dispositivos que podem... Tem-se assim que se o executado não se manifestar contra a abusividade na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, haverá preclusão em relação ao momento de fazê-lo

Na eventualidade de ter o credor em seu poder um título executivo extrajudicial pode, ao invés de promover uma execução, ajuizar uma monitória, visando à obtenção de um título executivo judicial, nos termos... Lembrando que, na eventualidade de ocorrer a nulidade de citação, embora efetivada e assinada pelo responsável pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício ou loteamento fechado com controle... ou se o autor não demonstrar a atualização do débito de forma discriminada) ou, …

Princípio da eventualidade... Do princípio da eventualidade no sistema do CPC (RF 251/101); Renato Gomes Nery. Especificação de provas (RT 688/269). Art. 337... Preclusão

Como a decisão de saneamento é interlocutória, as questões nela decididas, e não impugnadas por recurso de agravo, ficam cobertas pela preclusão... O bom senso deve nortear a aplicação deste comando legal, porque a eventualidade de os atos da audiência poderem ser previamente considerados simples e pontuais (ouvida de uma única testemunha, p.ex.)... Também é vedado às partes rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão ( CPC 507), sendo, de consequência, igualmente vedado ao juiz …

Tem como característica a eventualidade, pois só será examinada a ação secundária de denunciação da lide se o denunciante ficar vencido, pelo mérito, na ação principal... A denunciação da lide só tem cabimento se respeitados os princípios da economia processual e da celeridade. 4... Este não enseja a denunciação da lide, sob pena de ofenderem-se os princípios da celeridade e economia processual