STJ [Resumo Informativo] Edição Especial nº 8 - 17 de janeiro de 2023.
Indeferimento. Impossibilidade. Nulidade. Devido processo administrativo... No contexto do direito sancionador o indeferimento da produção probatória, diante de suposta intempestividade, não é um ato que se amolda ao devido processo administrativo, pois a prova apta a justificar... com os meios e recursos a ela inerentes"