Reparação Civil, Prescrição em Notícias

Intolerância religiosa Os dois sacerdotes umbandistas da Comunidade Terreiro Cabocla Chica Baiana requerem reparação civil da Convenção Nacional das Assembleias de Deus Ministério Missão Pentecostal (Conademp... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois sacerdotes de uma comunidade umbandista de Macapá para afastar a prescrição decretada em ação de reparação civil... de 2002 , que estabelece a suspensão do prazo prescricional para ação de reparação civil originária de processo criminal

Intolerância religiosa Os dois sacerdotes umbandistas da Comunidade Terreiro Cabocla Chica Baiana requerem reparação civil da Convenção Nacional das Assembleias de Deus Ministério Missão Pentecostal (Conademp... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois sacerdotes de uma comunidade umbandista de Macapá para afastar a prescrição decretada em ação de reparação civil... de 2002 , que estabelece a suspensão do prazo prescricional para ação de reparação civil originária de processo criminal

Eu: reparação civil não é mais considerado um "gênero" de responsabilidade civil, a compreender 'descumprimento contratual' a ensejar "responsabilidade civil contratual"... ??!! Enfim... De modo oposto, no Título IV do mesmo Livro, da Parte Especial do Código, voltado ao inadimplemento das obrigações, inexiste qualquer menção à "reparação civil"... Tal sistematização permite extrair que o código, quando emprega o termo "reparação civil", está se referindo unicamente à responsabilidade civil aquiliana, restringindo a abrangência do seu art. 206, §

Servidor público estadual do DETRAN/RS - Advogado (OAB/RS nº 80.619) Há algum tempo tenho lido sobre as divergências doutrinárias a respeito do prazo prescricional a ser considerado quando se busca reparação... A polêmica se instaura sobre a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inc. V do referido diploma legal ou da incidência da prescrição qüinqüenal (art. 1º do Dec. Nº 20.910 /32)... material contra a Fazenda Pública, a partir da vigência do Código Civil de 2002

No recurso especial dirigido ao STJ, o tabelião sustentou que o prazo de prescrição da reparação civil, de três anos nesse caso, deveria ser contado da data da lavratura da procuração, conforme o artigo... "Não merece reparo o acórdão exarado pelo tribunal de origem, ao manter a decisão que afastou a alegada prescrição, fundado na teoria da actio nata ", concluiu a relatora... sofridos em decorrência da lavratura de procuração pública com base em identidade falsa, e obteve êxito nas instâncias ordinárias, que reconheceram a legitimidade passiva do tabelião e afastaram a prescrição

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil... III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206 , § 3º , V , refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não... Em 2008, pouco antes de fluir o prazo decenal, a revendedora ingressou com a ação de reparação civil

Concluiu a ministra que para efeito da incidência do prazo prescricional, o termo “reparação civil” não abrange a composição de toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do... Mesmo prazo para pretensões do credor A ministra Nancy começou o voto tratando da questão relativa se a designação “reparação civil” também poderia ser utilizada para se referir a situações de danos gerados... A 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual

que se persegue a reparação civil por descumprimento de obrigação calcada no artigo 8º da Lei 10.209/01”, afirmou o relator... monocrática do ministro Marco Buzzi, que confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ratificou ser decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda em que se persegue a reparação civil... civil por descumprimento de obrigação contratual

O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação civil... O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou inicialmente que, conforme a jurisprudência do STJ, a reparação civil está vinculada à compensação de danos extracontratuais... civil

que se persegue a reparação civil por descumprimento de obrigação calcada no artigo 8º da Lei 10.209/01 ”, afirmou o relator... monocrática do ministro Marco Buzzi, que confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e ratificou ser decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda em que se persegue a reparação civil... civil por descumprimento de obrigação contratual