Representação de Pessoa Jurídica em Juízo em Notícias

De outro lado, especificamente tratando do condomínio edilício, há quem entenda ser esta espécie uma nova modalidade de pessoa jurídica, em virtude da existência de uma affectio societatis similiar àquela... Condomínio é uma situação jurídica em que duas ou mais pessoas detêm os mesmos direitos e deveres de dono sobre a coisa comum... Para sustentar o pensamento, juristas explicam que não se precisa recorrer à teoria alguma para explicar os atos do condomínio, bastando imaginá-lo não como “pessoa”, mas sim como uma relação jurídica

Pessoa jurídica. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Descabimento no caso concreto. Art. 2º , parágrafo único da lei nº 1.060 /50. Exigência de juntada de procuração com data atual... Entende-se por procurador aquela pessoa a quem se outorga poderes para representação perante terceiros... 36 a 40 , do Código de Processo Civil , determinam as formalidades para essa representação dos sujeitos em juízo, como passamos a analisar

jurídica, ou pessoa jurídica formalmente criada como filial"... A empresa estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira, mesmo que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial... O ministro disse que a forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa... seu, mesmo que não seja representante legal, mas que não faça qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo... Segundo Sanseverino, devem ser preenchidos dois requisitos básicos para que a citação seja válida: a entrega do mandado ou da carta de citação no endereço da pessoa jurídica; e o recebimento por um funcionário

sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo”, disse... Segundo ele, “a jurisprudência do STJ é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para seu endereço, independentemente da assinatura do... “Esta corte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa

No entanto, rejeitou o argumento da quitação ampla, com o fundamento de que as partes dos processos eram diferentes: na Justiça Comum, a ação fora ajuizada pela pessoa jurídica e, na do Trabalho, pela... pessoa física... Pelos acordos, foi reconhecida a existência de contrato de representação comercial da distribuidora com a empresa de representação da qual o profissional era sócio

No entanto, rejeitou o argumento da quitação ampla, com o fundamento de que as partes dos processos eram diferentes: na Justiça Comum, a ação fora ajuizada pela pessoa jurídica e, na do Trabalho, pela... pessoa física... Pelos acordos, foi reconhecida a existência de contrato de representação comercial da distribuidora com a empresa de representação da qual o profissional era sócio

No entanto, rejeitou o argumento da quitação ampla, com o fundamento de que as partes dos processos eram diferentes: na Justiça Comum, a ação fora ajuizada pela pessoa jurídica e, na do Trabalho, pela... pessoa física... Pelos acordos, foi reconhecida a existência de contrato de representação comercial da distribuidora com a empresa de representação da qual o profissional era sócio

Com efeito, o recebedor do mandado não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica demandada, seja de subordinação seja de representação”, argumentou Cueva... O imbróglio estava em decidir se é válida a citação de pessoa jurídica recebida por porteiro do edifício, pessoa estranha a seus quadros sociais ou de funcionários, no âmbito do Código de Processo Civil... como representante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo

No entanto, rejeitou o argumento da quitação ampla, com o fundamento de que as partes dos processos eram diferentes: na Justiça Comum, a ação fora ajuizada pela pessoa jurídica e, na do Trabalho, pela... pessoa física... Pelos acordos, foi reconhecida a existência de contrato de representação comercial da distribuidora com a empresa de representação da qual o profissional era sócio