Restituição do Iptu em Notícias

Mônaco da Silva, “é pífia, a alegação de impossibilidade de restituição do IPTU, uma vez que tal cobrança somente pode ter início a partir do momento em que o bem é disponibilizado à adquirente, o que... Além disso, a proprietária recebeu cobrança do IPTU, no valor de R$ 9 mil, antes de o imóvel ter sido entregue... Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU

Evidenciado que houve cobrança indevida, o Juízo concluiu que a parte autora tinha direito à restituição dos valores... Por último, o Juizado entendeu que a restituição dos valores deveria se dar de forma simples, uma vez que não foi configurada má fé por parte da empresa... O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento

Como por exemplo: o Imposto de Renda (IR), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)... cível >> Aprenda a recorrer de quaisquer multas: teoria e modelos editáveis >> Revisão de juros bancários: teoria e prática >> Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS /COFINS - Atualizado 2019 >> Restituição... deputada federal pelo estado do Rio de Janeiro, Daniela do Waguinho (MDB) , propondo o uso do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS), para quitação ou abatimento de dívidas com tributos como: IPTU

Evidenciado que houve cobrança indevida, o Juízo concluiu que a parte autora tinha direito à restituição dos valores... Por último, o Juizado entendeu que a restituição dos valores deveria se dar de forma simples, uma vez que não foi configurada má fé por parte da empresa... O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento

Mônaco da Silva, “é pífia, a alegação de impossibilidade de restituição do IPTU, uma vez que tal cobrança somente pode ter início a partir do momento em que o bem é disponibilizado à adquirente, o que... Além disso, a proprietária recebeu cobrança do IPTU, no valor de 9 mil reais, antes de o imóvel ter sido entregue... Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU

A 11ª Vara Cível de Brasília condenou o alienante de imóvel a restituir ao comprador o valor de R$ 27.802,91, além do valor pago a título de IPTU, uma vez que o Autor perdeu a posse do imóvel por meio... O comprador foi representado pelo escritório Fonseca de Melo & Britto, que invocou o artigo 450 do Código Civil , argumentando que o evicto tem direito à restituição integral do preço ou das quantias que... restituir integralmente os valores despendidos, fundamentando que “estimo haver prova suficiente do direito do evicto de exigir do réu, nos termos dos artigos 447 e 450 , inciso II do Código Civil , a restituição

No total, o valor indevidamente cobrado de IPTU é de R$ 8.169,72... Uma construtora deverá restituir valor pago por consumidora em IPTU antes da entrega do imóvel... Processo: 1015191.83.2015.8.26.0506 FONTE: < http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252464,71043-Consumidora+recebera+de+volta+IPTU+pago+antes+d... > Acessado em 13 de fevereiro de 2017

Alguns usam diretamente o valor do IPTU. Outros usam tabelas com padrões pré-estabelecidos... A discussão era se o imposto poderia ser calculado com base no IPTU cobrado do imóvel (que, em tese, é maior)... Já o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) considera, além do valor venal, a planta genérica do município. Assim, os dois conceitos não se vinculam

seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU... A sentença fixou ainda multa de R$ 80 mil caso a empresa não devolva os valores e deixe de informar os clientes sobre a restituição, e R$ 50 mil para cada nova cobrança das taxas declaradas abusivas

Conclui-se, portanto, que é devida a restituição dos valores pagos à título de IPTU pago pelos autores, no entanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma simples... Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente com comissão de corretagem e juros embutidos cobrados antes da entrega do bem, e a indenização de valores pagos com IPTU... Entendem que não houve qualquer ilegalidade na cláusula referente ao IPTU