Recurso Cabível Embargos de Declaração em Notícias

pois, apesar de interposto tempestivamente, o recurso cabível ficará à mercê da subjetividade do magistrado”, alertou o ministro... Para ele, deve ser aplicada a regra do artigo 538 do CPC , a qual estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos e que, quando o magistrado considerar... Araújo ressaltou que os embargos de declaração são um recurso expressamente previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) e, ainda que tenham o indevido pedido de efeitos modificativos, não podem ser confundidos

Ao analisar os embargos, a juíza explicou que este tipo de recurso é o meio cabível “para esclarecer uma decisão, seja ela interlocutória ou terminativa, quando houver contradição, omissão, obscuridade... Não cabem embargos de declaração contra decisão que negou pedido de Justiça gratuita feito pelo reclamante... de declaração.”

de divergência para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, fixando a tese de que os embargos de declaração não... Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , incisos I e II , do CPC , ou revele patente a ocorrência... Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração – espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença

pois, apesar de interposto tempestivamente, o recurso cabível ficará à mercê da subjetividade do magistrado”, alertou o ministro... Para ele, deve ser aplicada a regra do artigo 538 do CPC , a qual estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos e que, quando o magistrado considerar... Araújo ressaltou que os embargos de declaração são um recurso expressamente previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) e, ainda que tenham o indevido pedido de efeitos modificativos, não podem ser confundidos

pois, apesar de interposto tempestivamente, o recurso cabível ficará à mercê da subjetividade do magistrado”, alertou o ministro... Para ele, deve ser aplicada a regra do artigo 538 do CPC , a qual estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos e que, quando o magistrado considerar... Araújo ressaltou que os embargos de declaração são um recurso expressamente previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) e, ainda que tenham o indevido pedido de efeitos modificativos, não podem ser confundidos

pois, apesar de interposto tempestivamente, o recurso cabível ficará à mercê da subjetividade do magistrado”, alertou o ministro... Para ele, deve ser aplicada a regra do artigo 538 do CPC , a qual estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos e que, quando o magistrado considerar... Araújo ressaltou que os embargos de declaração são um recurso expressamente previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) e, ainda que tenham o indevido pedido de efeitos modificativos, não podem ser confundidos

NOTAS DA REDAÇAO Os embargos de declaração é recurso cabível para o ataque de sentença ou de acórdão que apresenta omissão, obscuridade ou contradição, podendo ser interposto no prazo de cinco dias, após... E) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos... B) Os embargos de declaração considerados protelatórios não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos

A primeira instância, porém, viu falha processual no pedido, afirmando que ele deveria ser feito por embargos de declaração... Muitos juízes entendem que não é cabível discutir débitos executados por meio de ação anulatória, e sim por embargos à execução... contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos de declaração

Realmente os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e apenas interrompem o prazo para a interposição dos recursos cabíveis... Diante disso, seria possível a execução provisória da pena com a pendência de embargos de declaração? A resposta é NÃO... Isso porque, como ainda está pendente o julgamento dos embargos de declaração, o acórdão condenatório ainda é passível de integração

O magistrado ressaltou que, aos Embargos de Declaração “não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão analisada pela decisão atacada... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou, por unanimidade, provimento a Embargos de Declaração interpostos contra acórdão de Turma Recursal do Distrito Federal que... Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006)”, e destacou que na análise da contradição alegada só há “vício a ser corrigido pelos Embargos de Declaração caso no julgado existam ‘proposições entre si inconciliáveis