Súmula. Irretroatividade em Notícias

de revolvimento das provas do caso ( Súmula 7 do STJ)... Brasil como crime contra a humanidade, sem prévia lei que o defina, nem é possível retirar a eficácia das normas que disciplinam a prescrição, sob pena de se violar o princípio da legalidade e o da irretroatividade... possível, a meu ver, utilizar a tipificação de crime contra a humanidade trazida no Estatuto de Roma, na presente hipótese, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade

TRIBUTÁRIO – SIMPLES – CRECHE E ESCOLA MATERNAL – ENQUADRAMENTO – ART. 1º DA LEI N. 10.034 /2000 – LEI N. 10.684 /2003 – SUPERVENIÊNCIA – IRRETROATIVIDADE – PRECEDENTES. 1.

DESTAQUE A Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório... Não se pode estender a citada súmula vinculante ao preso provisório, eis que se trata de situação distinta... Tal conclusão, no entanto, não impossibilita a incidência imediata, sendo absolutamente possível e desejável conciliar sua aplicação com o princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa

O relator também não acatou a tese da defesa, que alegava atipicidade de conduta sob fundamento da irretroatividade da lei penal mais gravosa, em relação à condenação do empresário por organização criminosa... "As instâncias anteriores seguiram o entendimento da Súmula 711 do STF, em que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade

O relator também rebateu a tese da defesa, no tocante à condenação por organização criminosa, de atipicidade da conduta sob o fundamento da irretroatividade da lei penal mais gravosa... Ele apontou que as instâncias anteriores seguiram o entendimento da Súmula 711 do STF (a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação

Assim, o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei não pode incidir sobre fatos anteriores à sua edição, não é aplicável a elas... Conforme explicou a desembargadora Beatriz Theodoro, súmulas não tem forças de lei. Apenas consolidam entendimentos dos ministros da Corte... O questionamento teve por base uma modificação no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), expresso na Súmula n. 444, quanto à jornada de 12x36

Quanto à aplicação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, no entender do relator, não há que se falar em período de vigência e irretroatividade, por tratar-se de entendimentos já consolidados a partir... Defendeu sua atitude com base no ato jurídico perfeito e na irretroatividade da nova interpretação jurisprudencial... Isso porque a Súmula 244 do TST só passou a admitir a garantia da gestante em contrato a prazo a partir de 27/09/2012

ser aplicada, ao contrário da Súmula nº 49 do TRT mineiro e da Súmula 331/TST, que se encontram defasadas... Ou seja, a lei alcançará somente as situações ocorridas a partir da sua vigência, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei no tempo, indispensável à segurança jurídica... TST e da Súmula 49 do TRT-MG, reconhecendo-se à reclamante todos os direitos devidos à categoria dos bancários

SÚMULA 171 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... IRRETROATIVIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. NÃO RECOMENDÁVEL... Essa é a inteligência da Súmula 171 /STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa"( AgRg no HC 721.871

majoração de alíquota de 6% para 18% se reflete na base de cálculo do IR de pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano de 1989, e assim ofende aos princípios da irretroatividade... extrafiscal – no caso, para incentivar as exportações – afasta a incidência da Súmula 584 do STF... A súmula afirma que, para fins de cálculo do IR, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro da declaração