Sentença Nula por Error In Procedendo em Notícias

in judicando error in procedendo excesso de formalismo extinção por abandono gratuidade judiciária imotivação improbidade inteiro teor Juiz Augusto de Lima Bispo lawyers legal right Lei nº l.060/50 mandado... OS TRIBUNAIS INFERIORES NÃO PODEM, INVOCANDO AS REGRAS INSCRITAS NO ART. 515 DO CPC , SANEAR A SENTENÇA ("EXTRA PETITA") NULA, SOB PENA DE SUPRIMENTO DE INSTANCIA... Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ 12/02/1996, p. 2449), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA": NULIDADE TOTAL

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento provisório de sentença. Pagamento de quantia certa. Pedido da parte executada de parcelamento do débito... Sentença prolatada. Suspensão de investigação de paternidade superior a 1 (um) ano. Natureza provisória. Demora desarrazoada. Aferição do juízo de plausibilidade da suspensão... DESTAQUE Inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente