Tolerância de Minutos no Registro de Ponto em Notícias

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  • Tempo para troca de uniformes deve ser computado como hora extra

    A empresa também disse que o registro do ponto era feito antes do ingresso do trabalhador no vestiário. Na saída, de acordo com a Seara, a troca de roupa não ultrapassava dez minutos diários... Já o acordo coletivo da categoria prevê que a tolerância para não contabilizar o tempo de troca de uniforme seja de 7,3 minutos no início e no final da jornada... Segundo a magistrada responsável pela decisão, juíza Mônica Ramos, Emery, a CLT estabelece que não sejam descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto
  • Turma declara invalidade de norma coletiva que amplia limite de cinco minutos antes e depois da jornada

    do ponto que não excederem a cinco minutos, desde que não ultrapassados dez minutos diários... Ocorre que a reclamada firmou acordos coletivos estabelecendo um limite de tolerância superior ao previsto em lei, no caso, 15 minutos antes e após a jornada, que não seriam contados como tempo extra... Segundo observou, os controles de ponto mostram que, em praticamente todos os dias, há minutos anteriores e posteriores à jornada que, em muito superam os cinco minutos fixados pelo artigo 58 , da CLT
  • Turma declara invalidade de norma coletiva que amplia limite de cinco minutos antes e depo...

    Notícias28/02/2011JurisWay
    do ponto que não excederem a cinco minutos, desde que não ultrapassados dez minutos diários... Ocorre que a reclamada firmou acordos coletivos estabelecendo um limite de tolerância superior ao previsto em lei, no caso, 15 minutos antes e após a jornada, que não seriam contados como tempo extra... Segundo observou, os controles de ponto mostram que, em praticamente todos os dias, há minutos anteriores e posteriores à jornada que, em muito superam os cinco minutos fixados pelo artigo 58 , da CLT
  • TRT3 - Tuma declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT

    Notícias23/07/2012Nota Dez
    Por outro lado, o parágrafo 1º do artigo 58 da CLT estabelece que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos... Nesse sentido, a OJ 372 da SDI-1 do TST, que afastou a possibilidade de dilatação da tolerância permitida pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT pela via coletiva... observado o limite máximo de 10 minutos diários
  • Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado

    Notícias30/08/2011Portal Nacional do Direito do Trabalho
    constar no livro de registro... Outro ponto relevante a ser ressaltado, segundo o julgador, é o fato de que existe lacuna da lei em relação à eventual tolerância de atrasos das partes e, diante de uma lacuna, o juiz pode lançar mão da... "É certo que não existe, como consta da citada Orientação Jurisprudencial, direito à tolerância de atrasos, o que, contudo, não impede que pequenos atrasos sejam tolerados
  • Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado

    constar no livro de registro... Outro ponto relevante a ser ressaltado, segundo o julgador, é o fato de que existe lacuna da lei em relação à eventual tolerância de atrasos das partes e, diante de uma lacuna, o juiz pode lançar mão da... "É certo que não existe, como consta da citada Orientação Jurisprudencial, direito à tolerância de atrasos, o que, contudo, não impede que pequenos atrasos sejam tolerados
  • Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado

    Notícias30/08/2011Direito Vivo
    constar no livro de registro... Outro ponto relevante a ser ressaltado, segundo o julgador, é o fato de que existe lacuna da lei em relação à eventual tolerância de atrasos das partes e, diante de uma lacuna, o juiz pode lançar mão da... "É certo que não existe, como consta da citada Orientação Jurisprudencial, direito à tolerância de atrasos, o que, contudo, não impede que pequenos atrasos sejam tolerados
  • Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado

    Notícias30/08/2011JurisWay
    constar no livro de registro... Outro ponto relevante a ser ressaltado, segundo o julgador, é o fato de que existe lacuna da lei em relação à eventual tolerância de atrasos das partes e, diante de uma lacuna, o juiz pode lançar mão da... É certo que não existe, como consta da citada Orientação Jurisprudencial, direito à tolerância de atrasos, o que, contudo, não impede que pequenos atrasos sejam tolerados
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