Tolerância de Dez Minutos Para Registro da Jornada em Notícias

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  • Turma declara invalidade de norma coletiva que amplia limite de cinco minutos antes e depois da jornada

    do ponto que não excederem a cinco minutos, desde que não ultrapassados dez minutos diários... Ocorre que a reclamada firmou acordos coletivos estabelecendo um limite de tolerância superior ao previsto em lei, no caso, 15 minutos antes e após a jornada, que não seriam contados como tempo extra... Sendo assim, o trabalhador tem direito ao pagamento dos minutos residuais, superiores a dez por dia, como extras, na forma disposta pela Súmula 366, do TST, que deverão ser apurados pelos registros nos
  • Turma declara invalidade de norma coletiva que amplia limite de cinco minutos antes e depois da jornada

    Notícias28/02/2011Portal Nacional do Direito do Trabalho
    do ponto que não excederem a cinco minutos, desde que não ultrapassados dez minutos diários... Ocorre que a reclamada firmou acordos coletivos estabelecendo um limite de tolerância superior ao previsto em lei, no caso, 15 minutos antes e após a jornada, que não seriam contados como tempo extra... Sendo assim, o trabalhador tem direito ao pagamento dos minutos residuais, superiores a dez por dia, como extras, na forma disposta pela Súmula 366, do TST, que deverão ser apurados pelos registros nos
  • Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

    Notícias09/04/2009Nota Dez
    A reclamada alegou em seu recurso que firmou acordo coletivo com o sindicato da categoria do reclamante, no qual foi estipulada a tolerância para o registro de ponto de até 15 minutos na entrada e 25 minutos... É inválida cláusula de acordo coletivo que estabelece limite de tolerância para marcação de ponto superior ao fixado pelo artigo 58 , parágrafo 1º , da CLT... de horário não superiores a cinco minutos, observado o limite de dez diários, todo o tempo excedente é considerado extraordinário, conforme disposto na Súmula 366 , do TST
  • BRF é condenada a considerar como tempo à disposição o período utilizado para troca de uniforme e higienização

    Notícias28/04/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A súmula afirma ainda que o tempo será computado integralmente e não somente depois que ultrapassar a tolerância de dez minutos diários. Súmula 366 do TST "SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO... de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários... Conforme o entendimento do TST, o tempo utilizado pelo empregado antes das anotações do início e término da jornada, para troca de uniforme e higienização, quando ultrapassado o limite de dez minutos diários
  • Tempo para troca de uniformes deve ser computado como hora extra

    Já o acordo coletivo da categoria prevê que a tolerância para não contabilizar o tempo de troca de uniforme seja de 7,3 minutos no início e no final da jornada... que não excedam cinco minutos, no limite máximo de dez minutos... A empresa também disse que o registro do ponto era feito antes do ingresso do trabalhador no vestiário. Na saída, de acordo com a Seara, a troca de roupa não ultrapassava dez minutos diários
  • Especial: Minutos gastos na troca de uniforme são ou não tempo à disposição do empregador?

    Notícias16/04/2015Âmbito Jurídico
    de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários... O tempo gasto, antes e depois da jornada contratual, se superior a dez minutos em sua totalidade, será considerado à disposição do empregador, ainda que utilizado pelo empregado para lanche e troca de... ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos."
  • Especial: Minutos gastos na troca de uniforme são ou não tempo à disposição do empregador?

    Notícias02/05/2015Danielli Xavier Freitas
    de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários... O tempo gasto, antes e depois da jornada contratual, se superior a dez minutos em sua totalidade, será considerado à disposição do empregador, ainda que utilizado pelo empregado para lanche e troca de... ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos."
  • Tempo para troca de uniformes deve ser computado como hora extra

    Notícias10/07/2015JurisWay
    Já o acordo coletivo da categoria prevê que a tolerância para não contabilizar o tempo de troca de uniforme seja de 7,3 minutos no início e no final da jornada... que não excedam cinco minutos, no limite máximo de dez minutos... A empresa também disse que o registro do ponto era feito antes do ingresso do trabalhador no vestiário. Na saída, de acordo com a Seara, a troca de roupa não ultrapassava dez minutos diários
  • Tempo para troca de uniformes deve ser computado como hora extra

    Notícias10/07/2015Âmbito Jurídico
    Já o acordo coletivo da categoria prevê que a tolerância para não contabilizar o tempo de troca de uniforme seja de 7,3 minutos no início e no final da jornada... que não excedam cinco minutos, no limite máximo de dez minutos... A empresa também disse que o registro do ponto era feito antes do ingresso do trabalhador no vestiário. Na saída, de acordo com a Seara, a troca de roupa não ultrapassava dez minutos diários
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