Trata-se de Atribuir à Norma Constitucional a Máxima Eficácia em Notícias

eficácia do comando constitucional (art. 227) e infraconstitucional (art. 1º e seguintes do ECA ) de proteção integral e absolutamente prioritária de crianças e adolescentes... Como se vê, atribuir competência ratione materiae e ratione personae exclusiva aos Juízos da Infância e da Juventude quando se tratar de efetivação do princípio da proteção integral é visão equivocada... exemplo de cooperação jurisdicional que, ao recomendar definição pela competência da Justiça do Trabalho sem excluir a atuação do Juizado da Infância e da Juventude, soma esforços para a concretização e máxima

eficácia do comando constitucional art. 227 e infraconstitucional art. 1º e seguintes do ECA ) de proteção integral e absolutamente prioritária de crianças e adolescentes... Como se vê, atribuir competência ratione materiae e ratione personae exclusiva aos Juízos da Infância e da Juventude quando se tratar de efetivação do princípio da proteção integral é visão equivocada... exemplo de cooperação jurisdicional que, ao recomendar definição pela competência da Justiça do Trabalho sem excluir a atuação do Juizado da Infância e da Juventude, soma esforços para a concretização e máxima

Até a mudança constitucional que passou a atribuir ao Superior Tribunal de Justiça (o tribunal encarregado de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional), cabia ao Supremo Tribunal Federal... É certo que não se trata de mecanismo de solução de disputas entre partes pobres ou desamparadas de recursos financeiros e assessoramento jurídico técnico especial e até sofisticado... 45/2004” , norma posteriormente revogada pela Resolução 09, de 04/05/2005, que se e encontra em vigor até o momento

A norma constitucional, assim, vira letra morta. Considerações: Evidentemente a aludida relegação deve-se à eficiência do expediente. Não há nada de censurável nisso... Basta simples interpretação gramatical do texto constitucional para saber a extensão e a intensão da norma... analisar como foi feita a aplicação ou interpretação da norma infraconstitucional, apesar de a CF prometer que tal eficácia é imediata (§ 1º do art. 5º)

Nesse sentido, pode-se dizer que o pregão visa a atender não apenas ao princípio constitucional da isonomia, como também ao princípio da eficiência... Tem por finalidade atribuir segurança jurídica ao procedimento, sendo um desdobramento do princípio da legalidade. 2.3 JULGAMENTO OBJETIVO De forma a impossibilitar qualquer tipo de análise subjetiva ou... bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima

Importante frisar, por fim, que não se trata de relativização no sentido de retirar normatividade do Direito e atribuir poder discricionário/arbitrário ao magistrado, mas de que este atue na sua inegável... função de construtor da norma, de modo que esta dê a maior eficácia e efetividade possível à Constituição e suas garantias principiológicas, exatamente para que se chegue a resposta de que independentemente... E, atenção: nem se trata de um recurso stricto sensu : trata-se de um mecanismo para aclarar eventuais obscuridades, omissões ou contradições

que confere prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes, na medida em que o art. 227 da Constituição ser compreendido como norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 13 Revisado... Assim, contribuirá não apenas para atribuir maior isonomia às partes envolvidas nos litígios, mas também para permitir que lesões a direitos potenciais ou atuais sejam sanadas mais celeremente... Na mesma oportunidade, acolhi a argumentação das Defensorias Públicas Estaduais para atribuir-lhes a condição de amici curiae nestes autos. 12 Revisado HC 143641 / SP A Procuradoria-Geral da República

Desconsiderando-se a referência ao direito francês, pode ser dito que o compromisso é estabelecido entre as máximas da Inquisição, ou seja, a persecução penal pública e a meta do procedimento como descoberta... apto a responder ao campo de questões que os eventos passados suscitam e ao mesmo tempo reconhecer que todo o modelo tem limites: nunca se chegará à tão sonhada verdade correspondente (ao real) e atribuir... Ou seja, trata-se de um discurso em que é empregada a linguagem ordinária para descrever e contar uma história

Não é sem razão que a teoria agnóstica acaba rompendo com toda e qualquer finalidade que se pretenda atribuir à pena... Salo de Carvalho[8] assevera que no texto constitucional não há qualquer discurso legitimador da pena... O tempo de dez ou quinze anos em que o preso passa no cárcere em local insalubre, inóspito, em condições mortificantes e inumanas não corresponde, minimamente, às normas – nacionais e internacionais -

Da mesma forma, dizer que o poder consagrado no artigo 129, inciso I, da norma constitucional, não é absoluto, a fim de justificar a possibilidade da transação ser proposta pelo juiz, ante a inércia do... A proposta prevista na lei é de exclusivo e inteiro arbítrio do Ministério Público, que continua sendo, por força da norma constitucional, o dominus litis da ação penal pública, não podendo ser substituído... Trata-se, sem dúvida, de uma conquista da própria civilização