STJ – Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
Ausência de registro De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda... “Não é outra a razão pela qual este STJ vem reconhecendo que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva... Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros