Vinculação de Receita de Imposto à Despesa em Notícias

“A vinculação da receita de impostos dos artigos 212 , caput , da Carta da Republica , e 60 do ADCT somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino... A Constituição Federal de 1988 define, no artigo 212 , caput , a aplicação mínima pelos entes federativos da receita resultantes de impostos com a manutenção e desenvolvimento da educação... de inativos e pensionistas a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação

“A vinculação da receita de impostos dos artigos 212 , caput , da Carta da Republica , e 60 do ADCT somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino... A Constituição Federal de 1988 define, no artigo 212 , caput , a aplicação mínima pelos entes federativos da receita resultantes de impostos com a manutenção e desenvolvimento da educação... de inativos e pensionistas a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação

Sanches também avalia positivamente a emenda que amplia a incidência da vinculação a todos os tributos, não apenas os impostos... de receitas à educação definidas e incluindo, de forma adequada, todos os tributos (impostos, taxas e contribuições)... “Nos Estados Unidos, por exemplo, estados e unidades locais gastam em torno de um terço do total das suas despesas com educação”, diz

Os municípios, o Distrito Federal (DF) e os estados poderão ter permissão para retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro de 2023... Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas... Na prática, a DRU permite que o governo federal aplique recursos atrelados a áreas sociais específicas, como educação e saúde, em qualquer despesa considerada prioritária

“A vinculação da receita de impostos dos artigos nº 212 , caput, da Constituição Federal e nº 60 do ADCT/1988 somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento... LDB - O artigo 212 da Constituição da República define que a União aplicará, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino... União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV), normas gerais de ensino (artigo 24, inciso IX e parágrafos 2º e 4º), não afetação de recursos provenientes de impostos

A matéria chegou à CAS com parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) favorável à vinculação a ações e serviços de saúde pública de 10% das receitas correntes brutas da União... Para efeitos da lei, são consideradas receitas correntes brutas as decorrentes de impostos e contribuições, bem como as patrimoniais, industriais, agropecuárias e as de serviços e de transferências correntes... Para a União, estabeleceu-se um mínimo vinculado à despesa do ano anterior, acrescida da variação do PIB

“A vinculação da receita de impostos dos artigos nº 212 , caput, da Constituição Federal e nº 60 do ADCT/1988 somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento... LDB - O artigo 212 da Constituição da República define que a União aplicará, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino... União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV), normas gerais de ensino (artigo 24, inciso IX e parágrafos 2º e 4º), não afetação de recursos provenientes de impostos

Para a PGR, a lei complementar representa indevida vinculação de receita a despesa previdenciária – circunstância não prevista nas exceções ao princípio da não afetação de impostos, estabelecidas pela... Segundo ela, a Constituição destina percentuais de receitas provenientes de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino público e impõe tratamento nacional uniforme da matéria... Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a norma é inconstitucional porque incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Ainda segundo a entidade, a vinculação de receita tributária a Fundo afronta o artigo 167 da Constituição Federal , que veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas... calculado com e sem utilização do benefício ou incentivo concedido à empresa contribuinte do imposto... Inconstitucionalidade (ADI 5635) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 7.428 /2016, do Estado do Rio de Janeiro, que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto

A PEC 143/2015 estabelece que municípios, Distrito Federal e estados poderão ter permissão para retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro... Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas... Para Renan, a desvinculação de receitas de estados e municípios vai facilitar “a execução orçamentária de estados e municípios que estão sacrificados em função de vinculações excessivas”