Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não-caracterização em Notícias

Aliás, como bem assentado pela doutrina, “sendo o princípio maior o da livre iniciativa (leia-se, também, livre concorrência), somente em hipóteses restritas e constitucionalmente previstas poderá o Estado... Embora o tema não seja pacífico, não se desconhece que há acórdãos do STJ segundo os quais, havendo dispositivo constitucional com o mesmo conteúdo da regra legal cuja violação se alega – como é o caso... afasta a caracterização do requisito da “novidade”, ainda que não realizado previamente requerimento de garantia de prioridade (art. 7º da Lei 5.772 /1971)

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade... participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços; L - comissão de contratação... total ou parcial, dos interessados ou do objeto; XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência

Aliás, como bem assentado pela doutrina, “sendo o princípio maior o da livre iniciativa (leia-se, também, livre concorrência), somente em hipóteses restritas e constitucionalmente previstas poderá o Estado... do livre acesso aos recursos minerais... SÚMULA 518 Para fins do art. 105 , III , a , da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Afigura-se contraditório derrogar a norma com fulcro na melhor conveniência e ao mesmo tempo aplicar, contra ela, o princípio da livre concorrência. 3... Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º , XXXV da Constituição ), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito... A livre escolha do delegatário é um direito do usuário, na medida em que os dispositivos acima citados não exigem a prévia distribuição, mas a livre escolha estaria assegurada, também, pela sistemática

Segundo o voto-condutor do Acórdão: (...) o fato de a empresa ser contratada pelo Estado, por si só, não importa em violação ao dispositivo legal invocado... Para fins de caracterização de propaganda eleitoral não se perquire de potencialidade para desequilibrar o pleito. 8. Recurso desprovido (RRP 295549, de 19.05.2011, rel. Min. Marcelo Ribeiro)... Para a ocorrência de violação ao art. 73 , II , da Lei 9.504 /97, é necessário que o serviço seja custeado pelo erário, o que não restou caracterizado (AG 4246, de 24.5.2005, rel. Min

Segundo o voto-condutor do Acórdão: (...) o fato de a empresa ser contratada pelo Estado, por si só, não importa em violação ao dispositivo legal invocado... Para fins de caracterização de propaganda eleitoral não se perquire de potencialidade para desequilibrar o pleito. 8. Recurso desprovido (RRP 295549, de 19.05.2011, rel. Min. Marcelo Ribeiro)... Para a ocorrência de violação ao art. 73 , II , da Lei 9.504 /97, é necessário que o serviço seja custeado pelo erário, o que não restou caracterizado (AG 4246, de 24.5.2005, rel. Min

A CFRB/88 consagrou “a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo I, III e IV) além de... Considerando a concorrência entre as instituições financeiras, bem como o baixo poder de aquisição do brasileiro, sabemos que não é fácil encontrar pessoas com rendas acima de R$ 3000,00 (três mil reais... Para a caracterização da hipótese constante do inciso I do artigo 62 da CLT , com a finalidade de excluir do empregado o direito ao pagamento das horas extras laboradas, é necessário comprovar que não

unidos por muito tempo podem resultar filhos em comum, o que não pode acontecer numa união de pessoas do mesmo sexo.” Assim, é plenamente justificável e não ofende o princípio da igualdade o fato de que... O objetivo estratégico V, explicitado no Anexo do referido Decreto, prima pela “garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero” (frisa-se que os destaques não constam dos originais... registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais (Brasil