Writ. Indeferimento de Aposentadoria Especial em Notícias

PGR: Pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da segurança... PGR: Pelo indeferimento da medida cautelar. * A esta ação está apensada a ADI 4413 , de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI)... Em discussão: saber se a norma impugnada incidiu nas alegadas inconstitucionalidades PGR e AGU: Pelo não conhecimento da ação e pelo indeferimento do pedido de liminar. * Sobre o mesmo tema será julgada

PGR: Pelo indeferimento do pedido... perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos efeitos do Decreto Presidencial; extinção do feito sem julgamento do mérito; ausência de direito líquido e certo dos impetrantes para impetração do writ... Em discussão: Saber se persiste a competência do STJ para o processamento da ação penal após a aposentadoria do recorrente. PGR: opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário

frentes de compromisso: (i) implementação da reforma constitucional do Judiciário; (ii) reforma do sistema recursal e dos procedimentos; (iii) defensoria pública e acesso à justiça; (iv) Juizados Especiais... Um exemplo dessa prática é o indeferimento liminar de agravos de instrumento, cuja cópia da petição de interposição do recurso extraordinário tenha protocolo ilegível, aplicando-se interpretação extensiva... Trata-se de procedimento muito mais dificultoso do que o exigido pelo writ of certiorari , na Suprema Corte norte-americana - que se exige voto positivo de ao menos quatro dos nove Justices (ou 44,44%