Ação Civil Pública Cominatória em Notícias

Inédita - A decisão, inédita na comarca, atende à Ação Civil Pública Cominatória da Obrigação de Fazer e Pagar c/c Medida de Proteção proposta pelo Ministério Público conta o Município... Ainda de acordo com a ação, a mãe biológica e o padrasto dos menores também são usuários de droga... Segundo a ação, os menores são usuários de crack, e em razão da dependência química e psicológica vivem praticando pequenos furtos e perambulando pela cidade

“Em razão do grande volume de ações e da inércia do ente público, resolvemos intentar uma ação civil pública que abrangesse a maioria dos casos... De acordo com o defensor público André Vieira, autor da ACP, durante todo o ano de 2014 a Defensoria Pública na cidade propôs várias ações cominatórias contra o município para que este fornecesse às crianças... Civil Pública impetrada no início de dezembro, pela Defensoria Pública no município – foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Em caso de descumprimento, será aplicada multa cominatória no valor de R$ 100 mil... Em derradeiro, arbitrou multa cominatória de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da ordem... Ele explicou que o mencionado, que guarda subordinação à municipalidade apelante, não deve ser incluído no polo passivo da ação

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação civil pública. Danos ambientais. Citação válida. Ação de indenização individual. Identidade de causa de pedir... DESTAQUE: Não há coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca semelhante à da autora, que tramitou na Justiça Comum estadual... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO MARCÁRIO Tema: Ação rescisória. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial... O caso tomado como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o estado do Rio Grande do Sul, na qual o ente público foi condenado a fornecer medicamento para tratamento de glaucoma... Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil , a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça

A penhora, executada pelo sistema BacenJud, teve origem em mandado de segurança impetrado por um grupo de candidatos ao cargo de delegado da Polícia Civil do Ceará que pedia o direito de participar do... Sem comprovação Inicialmente, o presidente do STJ destacou que, conforme o artigo 4º da Lei 8.437 /1992, só é cabível suspensão de liminar em ações movidas contra o poder público se houver manifesto interesse... o estado do Ceará buscou no pedido diz respeito ao mérito da questão, sendo o pedido de suspensão meio inadequado para apreciar suposta nulidade da decisão decorrente do redirecionamento da multa cominatória

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial... O caso tomado como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o estado do Rio Grande do Sul, na qual o ente público foi condenado a fornecer medicamento para tratamento de glaucoma... Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil , a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça

Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor

O Ministério Público de Estado (MPE) por meio dos promotores de justiça de Santa Izabel do Pará, Laércio Guilhermino de Abreu eAdriana Passos Ferreira, ajuizou Ação civil pública, na quinta (28) em desfavor... HISTÓRICO - A ação civil foi embasada em peças de informações colhidas napromotoria de justiça bem como nas provas obtidas, por meio da ação cautelarque anteriormente havia sido ajuizada pelos promotores... A Eletromil terá que pagar indenização por danos morais,individual e coletivo, a todos os clientes lesados no caso das compraspremiadas, além de ter que pagar multa cominatória a ser depositada nofundo

cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito... DESTAQUE É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal... Tal entendimento sempre partiu da premissa da existência de dois tipos de concursos na falência: o concurso formal (ou processual), decorrente do juízo universal e indivisível competente para as ações