SANTA IZABEL DO PARÁ: MPE ajuiza Ação Civil Pública contra Eletromil

O Ministério Público de Estado (MPE) por meio dos promotores de justiça de Santa Izabel do Pará, Laércio Guilhermino de Abreu eAdriana Passos Ferreira, ajuizou Ação civil pública, na quinta (28) em desfavor da empresa Eletromil e seus respectivos proprietários os empresários Maria Sailene Gomes Facundes eEduardo Fernandes Facunde, além dos demais envolvidos no caso das compras premiadas. Na ACP, entre outros pedidos, o MinistérioPúblico requereu em caráter liminar, a desconsideração da personalidadejurídica das empresas demandadas; busca de apreensão de bens e valores;bloqueio em contas bancárias; investimentos e bloqueio administrativo de todosos veículos registrados em nome da empresa Eletromil. Foi requerida também a abstençãodos acusados de procederem qualquer tipo de divulgação por meios de veículos decomunicação de propagandas publicitárias pertinentes a compra premiada. HISTÓRICO - A ação civil foi embasada em peças de informações colhidas napromotoria de justiça bem como nas provas obtidas, por meio da ação cautelarque anteriormente havia sido ajuizada pelos promotores de justiça, QuintinoFarias da Costa Júnior e Laércio Guilhermino de Abreu. O cumprimento da liminarde busca e apreensão de bens dos acusados, deferidas na citada ação cautelar cujadiligência foi acompanhada pelo Ministério Público, na mesma ocasião em que foramapreendidos documentos e equipamentos de informática e alguns bens de menorvalor, os quais serão submetidos à perícia junto ao Centro de PeríciasCientíficas Renato Chaves. A Eletromil terá que pagar indenização por danos morais,individual e coletivo, a todos os clientes lesados no caso das compraspremiadas, além de ter que pagar multa cominatória a ser depositada nofundo de direito difuso.