Ação Civil por Ato de Improbidade: Prescrição em Notícias

São exemplos dessas medidas: a supressão do ato de improbidade praticado mediante culpa; a extensão da multa civil ao patrimônio dos herdeiros, no limite da transmissão; interpretação razoável da lei... O Projeto de Lei nº 10.887/2018 corrige essa impropriedade legislativa, trazida no artigo 10, culpa, para caracterização de ato de improbidade, ao apresentar nova redação: “Constitui ato de improbidade... Diz o artigo 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa , que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou

que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz o acórdão do TRF1... No caso em questão, a prescrição do crime de improbidade ocorreu porque se passaram dez anos entre a instauração do inquérito civil e a propositura da ação civil... da prescrição, na mesma ação, do pedido de condenação por improbidade

que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz o acórdão do TRF1... No caso em questão, a prescrição do crime de improbidade ocorreu porque se passaram dez anos entre a instauração do inquérito civil e a propositura da ação civil... da prescrição, na mesma ação, do pedido de condenação por improbidade

que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz o acórdão do TRF1... No caso em questão, a prescrição da ação de improbidade ocorreu porque se passaram dez anos entre a instauração do inquérito civil e a propositura da ação civil... da prescrição, na mesma ação, do pedido de condenação por improbidade

que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz o acórdão do TRF1... No caso em questão, a prescrição do crime de improbidade ocorreu porque se passaram dez anos entre a instauração do inquérito civil e a propositura da ação civil... da prescrição, na mesma ação, do pedido de condenação por improbidade

que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa, diz o acórdão do TRF1... No caso em questão, a prescrição do crime de improbidade ocorreu porque se passaram dez anos entre a instauração do inquérito civil e a propositura da ação civil... da prescrição, na mesma ação, do pedido de condenação por improbidade

SP/AD 02/08/2018 – Iniciado julgamento sobre prescrição de ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa 20/05/2016 – Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade... No caso concreto se questionou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrição de ação civil pública movida contra funcionários da Prefeitura de Palmares Paulista (SP) envolvidos... dolosa, ou seja, quando o ato de improbidade decorrer em enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública

É possível o enquadramento de estagiário no conceito de agente público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa... Eventual ressarcimento ou restituição dos bens à administração pública não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, pois tal recomposição não implica anistia ou exclusão deste ato... O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra dirigentes das entidades que compõem os chamados serviços sociais autônomos - Sistema S

parágrafo 7º , da Lei 8.429 /92. 12) É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada... de improbidade por dano ao Erário. 2) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, recorrentes de atos de improbidade... que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude. 7) A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento

Sustentaram os acusados, entre outras alegações, a ocorrência da prescrição, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa... Os acusados negam ainda a prática de qualquer ato de improbidade administrativa e fracionamento da licitação... Assim, na data do ajuizamento da presente ação de improbidade - 12/08/2010 (fl. 03), o prazo quinquenal não havia se esgotado". O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator