Prescrição Improbidade Administrativa em Notícias

Desta vez, em tela, temos a questão da prescritibilidade das ações de Improbidade Administrativa... Em razão da relevância da matéria para o mérito dessas ações, inclusive, havia sido determinado o sobrestamento nacional de todas as ações de Improbidade Administrativa onde a questão de prescrição estivesse... Reconheceu, com isso, a imprescritibilidade das ações de improbidade administrativa. O referido aguardava julgamento desde 2014

em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude. 7) A eventual prescrição das sanções decorrentes dos... a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 9) Nas ações de improbidade administrativa... Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação

As Edições 186 e 187 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ se dedicam ao tema improbidade administrativa... Jurisprudência em Teses - Edição 187: Improbidade administrativa IV . Publicado em 11.03.2022... Jurisprudência em Teses - Edição 186: Improbidade administrativa III . Publicado em 25.02.2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) inseridas... Eles também não se aplicam às ações de ressarcimento decorrentes de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa , conforme entendimento da Corte (Tema 897 da Repercussão Geral), que julgou... pela Lei 14.230 /2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição

A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé... A Presidência da Câmara dos Deputados criou e instalou uma Comissão de estudiosos do direito para apresentarem propostas de reforma à Lei de Improbidade Administrativa , com o fito de revisar a linguagem... Nem todo deslize no cotidiano da administração pública configura improbidade administrativa em razão da ausência dos requisitos exigidos pela LIA , entre eles, desonestidade, deslealdade e má-fé

Na Comarca de Ipu (CE), o juiz Francisco Eduardo Girão Braga utilizou o entendimento do STJ (julgamento do MS 65.486) para decidir pela prescrição dos atos de improbidade administrativa contra um ex-gestor... A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 /2021), em vigor desde outubro passado, vendo sendo cada vez mais aplicada com o princípio da retroatividade benéfica nos tribunais do país... "A retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 6ª Vara da Justiça Federal do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, afastou a prescrição, recebeu a inicial... Segundo a magistrada,“inocorrente, portanto, a prescrição, pois a conduta mais antiga ocorreu em 9/2009 e a ação de improbidade administrativa originária correspondente foi ajuizada em 11/11/2016”... desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, no caso dos autos, aos agravantes foi imputada a conduta tipificada no artigo 299 do CP , cuja pena máxima é de cinco anos de reclusão, e a prescrição

improbidade administrativa... Foram proferidos nesta quinta-feira (2) seis votos no sentido do desprovimento do recurso do Ministério Público estadual, entendendo aplicar-se ao caso o prazo de prescrição previsto na legislação de improbidade administrativa... Divergência A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin (leia a íntegra do voto) , adotando a interpretação de que o texto constitucional inclui as ações de ressarcimento decorrentes de improbidade administrativa

improbidade administrativa... Divergência A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, adotando a interpretação de que o texto constitucional inclui as ações de ressarcimento decorrentes de improbidade administrativa entre... Foram proferidos nesta quinta-feira (2) seis votos no sentido do desprovimento do recurso do Ministério Público estadual, entendendo aplicar-se ao caso o prazo de prescrição previsto na legislação de improbidade administrativa

Para dar maior segurança e celeridade ao julgamento de pelo menos 18 mil ações de improbidade administrativa em todo o Brasil, estão abertas as inscrições para o I Curso sobre Improbidade Administrativa... A unidade abordará o cenário de construção da improbidade administrativa, definindo o ilícito e sua autonomia constitucional... Também abordará a prescrição e a decadência