TRF-1ª - Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel
Na ação de adjudicação compulsória, o primeiro e mais importante requisito a ser comprovado é a quitação integral do débito... morais - indenização devida - fixação do valor... Coadunando deste posicionamento, este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ' CONTRATO DE GAVETA ' -