Anulação de Ato Jurídico e Adjudicação Compulsória em Notícias

Neste sentido, os herdeiros poderão propor também, a demanda de adjudicação compulsória, oportunidade em que a sentença arbitral será proferida em favor dos mesmos... firmado, havendo, inclusive, a possibilidade de propositura de demanda de adjudicação compulsória neste âmbito, como forma de suprir a recusa de uma das partes em firmar o contrato final... A sentença arbitral proferida nos casos de adjudicação compulsória tem eficácia executiva plena perante os Cartórios de Registro de Imóveis, devendo ser registrada de forma substitutiva à escritura definitiva

Adjudicação compulsória de cessão feita pelos compromissários compradores. Contrato de gaveta . Validade , independentemente da anuência da credora hipotecária... Adjudicação compulsória de cessão feita pelos compromissários compradores. Contrato de gaveta . Validade , independentemente da anuência da credora hipotecária... Sentença que determinou a adjudicação compulsória do imóvel em favor do apelado, tendo em vista a integral quitação do preço e da ausência de justificada oposição por parte dos cedentes - Cessionário

Porém, em que pese o enunciado da Súmula 239 do STJ dispor que" O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis .", tal registro... sobre a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão, atentando-se, neste caso, para a mudança de seu caráter jurídico, com a dissolução da sociedade... contratos de compromisso de compra e venda, de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato

compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in idem no conceito de adjudicação empregado pela lei tributário compreendem-se a adjudicação compulsória... em hasta, ou seja, tanto a adjudicação compulsória que supre a falta de escritura,como aquela que se faz durante a execução forçada... Nobuko e os filhos propuseram a referida ação de adjudicação compulsória, e obtiveram sucesso; assim, foram-lhes adjudicados os direitos de cessionários e o domínio sobre o imóvel, de modo que existem

Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica. Impedimento. Ausência... dos negócios jurídicos em geral (art. 178 do CC/2002 )... Considera-se destinatário final aquele que, no ato de consumir, retira o bem do mercado

Ora, nos autos da Adjudicação Compulsória, as provas elencadas formaram o convencimento do D Julgador, que reconheceu a validade da arrematação do imóvel em leilão público e das posteriores incorporações... O Oficial Registrador e a D Promotora de Justiça concordam que o registro da Carta de Adjudicação Compulsória não se mostra possível, por afronta ao princípio da continuidade registral... Com a finalidade de transferir a propriedade do bem arrematado, os interessados lavraram escritura pública, que não teve ingresso no registro e ensejou a propositura de ação de adjudicação compulsória

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POMERODE. 1) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ADICIONAL... Sofre dano moral in re ipsa a criança sujeita à evacuação compulsória do lar pela ocorrência de fumaça tóxica na localidade. 10... EVACUAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS ADJACENTES AO LOCAL DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NA ORIGEM. APELO DA PARTE AUTORA

Em verdade, a apreciação da presente ação, que visa anulação de ato jurídico, de natureza jurisdicional, refoge do âmbito de atribuições do exercício da Corregedoria Permanente dos Tabelionatos de Notas... Logo, a invalidação do ato jurídico, aperfeiçoado, não poderá ser proclamada nesta Vara... Por sua vez, Margit Ewdokia Ticholoff Martinho, titular de direito real de aquisição, ingressou, fundada na quitação do preço, com ação de adjudicação compulsória, visando à obtenção do resultado prático

Em verdade, a apreciação da presente ação, que visa à anulação de ato jurídico, já consolidado, de natureza jurisdicional, refoge do âmbito de atribuições do exercício da Corregedoria Permanente dos Tabelionatos... Em verdade, a apreciação da presente ação, que visa à anulação de ato jurídico, já consolidado, de natureza jurisdicional, refoge do âmbito de atribuições do exercício da Corregedoria Permanente dos Tabelionatos... Logo, a invalidação do ato jurídico, aperfeiçoado, não poderá ser proclamada nesta Vara. A questão posta em controvérsia envolve processo de conhecimento, cujo palco para dirimi-lo é a Vara Cível

Logo, também está presente causa de ilegitimidade passiva, uma vez que não há pertinência subjetiva para autorizar a participação do agente delegado no polo passivo da ação de adjudicação compulsória... O ato registrário foi praticado por agente delegado investido do poder de certificar a autenticidade e veracidade de certos atos ou fatos jurídicos nos termos do ordenamento jurídico, o que permite afirmar... A ação de adjudicação compulsória não pode ser admitida, pois a recusa na formalização do registro público permite ao interessado veicular Pedido de Providências, com natureza administrativa e previsão