Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Notícias

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo... optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade... O entendimento foi firmado pelo colegiado, por unanimidade, ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o pedido de uma empresa para extinguir ação de execução, sem julgamento

A maioria dos ministros decidiram que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel é mantido como garantia pela instituição financeira, não infringe os princípios... inadimplência, sem a necessidade de intervenção judicial... O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26/10/2023, confirmou a validade de uma lei de 1997 (Lei 9.514 /1997), que autoriza bancos e instituições financeiras a retomar um imóvel financiado em caso de

Além disso, na hipótese de descumprimento do contrato de alienação fiduciária de imóveis, a sua execução (cobrança) dar-se-á toda perante o Cartório do Registro de Imóveis, isto é, fora da via judicial... Durante a longa e lenta ação judicial, na hipoteca o devedor usufrui normalmente do bem, não havendo previsão legal de valor compensatório para o prazo de ocupação após a falta de pagamento do financiamento... já tão congestionada e lenta (com exceção da ação de reintegração de posse)

ao investidor); · Citações em ações judiciais; · Incorporações, instituições de condomínio e multipropriedade; · Demarcações e divisões; · O imóvel foi dado como pagamento de dívidas de um falecido proprietário... fundiária, legitimação fundiária e convênio para gestão, regularização e alienação de imóveis da União; · Clausula de inalienabilidade; · Edificações; · Averbações diversas; · Construções sobre lajes... de integralização de cota social; · Alienação fiduciária e cessão fiduciária de créditos imobiliários; · Imissão provisória na posse do imóvel; · Direito de superfície; · Concessão de uso especial para

tempo em que a Recorrida residiu no imóvel anunciado para venda, “ não se mostra razoável indeferir o pedido de alienação judicial do imóvel, tendo em vista que a utilização exclusiva do bem por parte... - seja judicial ou extrajudicial - não conseguirá adquirir um bem no mesmo padrão apenas com os recursos oriundos da venda do imóvel... a alienação judicial dos direitos pelo valor da avaliação a ser realizada em liquidação de sentença por arbitramento, devendo o produto da venda ser dividido na proporção de 50% para cada ex-companheiro

mediante alienação judicial... Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para permitir que o autor da ação venda o imóvel comum que possuía com a ex-companheira, adquirido mediante alienação... O autor ajuizou a ação para vender o imóvel e para receber da antiga companheira os aluguéis pelo uso exclusivo do bem

No caso dos autos, o imóvel anunciado no site do leiloeiro era completamente diferente daquele arrematado pela imobiliária autora da ação... Para o relator, desembargador Rui Cascaldi, a massa falida tem responsabilidade pela falha no leilão, uma vez que obteve proveito econômico com a alienação do imóvel... "Evidente, assim, que esta parte foi levada a erro no arrematar um bem por outro, pelo que anulável a alienação judicial que assim se efetivou, sendo de rigor a reposição das partes ao estado anterior"

Não basta alegar o comprador que agiu pautado pela boa-fé e que não tinha conhecimento de ação judicial quando adquiriu o imóvel... É imprescindível analisar os processos judiciais existentes antes de efetivar a compra de imóvel... O Colegiado considerou “ que a alienação do imóvel ocorreu quando o empresário – na pessoa de quem a empresa devedora foi citada – já tinha conhecimento da ação de cobrança, na qual o credor pedia a desconsideração

Nesse caso, a solicitação deve ocorrer com o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP, do formulário de peticionamento eletrônico denominado “SENAD: Pedido Judicial de Alienação... As sentenças de decretação da perda dos bens móveis e imóveis devem identificar se os ativos foram apreendidos em crimes relacionados a atividades criminosas de milicianos ou ao tráfico de drogas... A norma cria instrumentos legais que garantem maior eficiência ao andamento processual, além de padronizar e integrar ações para agilizar a conversão de bens apreendidos em recursos financeiros para aplicação

No caso em julgamento, a ministra observou que os efeitos da decisão judicial não violam o direito material do credor fiduciário, ao qual a propriedade do imóvel continua pertencendo até que esteja quitado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel... adquirido mediante alienação fiduciária