Ação de Autorização Judicial Para Lavratura de Óbito Tardio em Notícias

de seu esposo, não se pode deslembrar que, como bem entendeu o digno magistrado, a partilha dos bens decorrente do óbito do marido da devedora recai sobre todo o patrimônio do casal para por fim à indivisão... A origem judicial do título (mandado judicial) apresentado para registro não torna prescindível a qualificação: ora, a prévia conferência, destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas... Vale mencionar, apesar da prejudicialidade do recurso para o fim destinado, que embora a origem judicial dos títulos não dispense a qualificação, o exame do preenchimento das formalidades legais atreladas

Autorizo a lavratura do assento de óbito tardio do natimorto, observadas as cautelas necessárias. R.I... substanciando ação judicial ainda em curso... Tal falsificação teria servido de alicerce para lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis matriculados no 1º e no 11º Ofícios de Registro de Imóveis da Capital

Deste modo, há a necessidade de ação judicial... autorização expressa na convenção de condomínio - dúvida procedente Vistos... Finalmente, as NSCGJ, II, XIV, 59.2, são de alcance algo duvidoso, porque dispensam os tabelionatos (frise-se) de exigir as certidões para a lavratura de escrituras públicas de negócios jurídicos concernentes

DA S. pleiteia autorização judicial para proceder ao translado do corpo de J. B. DA S... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da manifestação do Ministério Público, inclusive no tocante a lavratura do assento de nascimento tardio de C... para retificação do assento de óbito, quanto ao local do sepultamento

M. dos A. - Autorizo a lavratura de assento de óbito tardio. - ADV: DENISE VITAL DA SILVA (OAB 299517/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUSA (OAB 296043/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP) Processo 0024335-94.2011.8.26.0100... judicial da qual participem os interessados, seja, em face da gravidade dos fatos, em ação civil pública... do assento de óbito, quanto ao local do sepultamento

Juiz Corregedor Permanente, quanto à lavratura do assento tardio de casamento de Giovanni Giuseppe Piazza e Maria Luiza Boiteux, e de oficio reconheceu a nulidade da decisão administrativa atinente ao... registro tardio de nascimento que determinou ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Capital, a lavratura do assento de nascimento de Romeu Boiteux Piazza, na modalidade... Em suma, a requerente pretende autorização desta Corregedoria para implantar o pagamento por meio de boleto bancário - a ser oportunizado como opção ao usuário, a quem será resguardada a faculdade de utilizar

O registrador agiu nos estritos limites da lei, apenas cumprindo mandados judiciais e não provocou qualquer erro passível de retificação... No caso de fundação previdenciária, a autorização, excepcionalmente, caberá ao órgão regulador e fiscalizador competente, vinculado ao Ministério da Previdência Social, nos termos da Lei Complementar nº... e, dos sindicatos. b) registrar as sociedades simples revestidas das formas empresárias, conforme estabelecido no Código Civil , com exceção das sociedades anônimas e das sociedades em comandita por ações

Fls. 858-859 (requerimento de BNE Administração): indefiro a intervenção de BNE nestes autos, uma vez que a só pendência de ação judicial entre ela e Sppatrim, concernente a fatos que se relacionam ao... sentença e só pode voltar a ser examinado pela superior instância, mediante o recurso adequado; quanto à segunda parte (fls. 218-219), cabe ao interessado - e não ao juiz - providenciar a propositura da ação... Depois, conclusos para sentença.Int

Perito Judicial... “Para aferição do valor da causa levar-se-á em conta o valor do salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação”. 34... “As instituições financeiras depositárias dos valores disponíveis em cadernetas de poupança têm legitimidade passiva para a ação em que se busca discutir a remuneração sobre expurgos inflacionários”. 25