Ação de Autorização Judicial Para Lavratura de Óbito Tardio em Notícias

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LAVRATURA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE... ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017) Por fim, cabe destacar que os legitimados para promover a ação de pedido de registro tardio de óbito, estão elencados nos parágrafos... De forma objetiva, demonstraremos o procedimento e a fundamentação para requerer judicialmente o registro tardio de óbito. * * * Quando ultrapassado o prazo de 24 horas do falecimento para registro do

N B de O, qualificada na inicial, ajuizou o presente pedido objetivando autorização judicial para proceder à cremação dos restos mortais de P P de O e a retificação do respectivo assento de óbito... Inviável a lavratura do assento tardio de nascimento de J D, bisavô do requerente... Assim, rejeito o pedido para a lavratura do assento tardio de nascimento de J D. Ciência ao interessado. Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C

outra finalidade, ressalvadas: I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e II - determinação judicial. § 2º Quando se tratar de registro para... fins de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento.”... efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos

Cuida-se de ação ajuizada por Danilo Mantovan, na qual pleiteia autorização judicial para lavratura do registro tardio de nascimento de seu avô, Elias Mantoan... Cuida-se de ação ajuizada por Itamar de Souza e Silva, rotulada de Restauração de Registro Civil, relacionada com a lavratura de seu registro de nascimento... À Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito - Sé, Capital, para lavratura do ato

O Oficial deverá comunicar o registro tardio de nascimento do indígena imediatamente à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, a qual informará o juízo competente quando constatada duplicidade, para que sejam... São isentos de emolumentos o registro e a averbação de qualquer ato proveniente de procedimento judicial relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como as certidões de nascimento e de óbito... informando o motivo como “determinação judicial”. 6.2.7

Cuida-se de ação de interesse de H D, qualificado na inicial, em que pleiteia autorização para obter tutela judicial no sentido de lavrar os assentos de óbito de J P B e M B da C... Inviável a lavratura do assento tardio de casamento de J J A e S A... Diversamente do nascimento ou óbito, que admitem a lavratura dos assentos tardios, o casamento, em razão das formalidades e solenidades do ato, não permite a cogitação de assentamento na forma almejada

da morte e determinar a lavratura do respectivo assento de óbito... A R d S I, qualificado na inicial, ajuizou pretensão para obter tutela judicial no sentido de lavrar o assento de óbito de A M d J, sua genitora... de agir para o prosseguimento da ação

Cuida-se de pedido de providencias instaurado por M.G.V., pleiteando autorização judicial para lavratura do registro tardio de nascimento de seu avô B. V... Cuida-se de ação de interdição ajuizada por Isabela Maynart de Faro Norcia, objetivando a proclamação judicial da interdição de sua genitora M. M. M.t de F... À Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito - Sé, Capital, para lavratura do ato

O procedimento de registro tardio não se aplica para a lavratura de assento de nascimento de indígena. 51... os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização... judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. 59

Trata-se de pedido de registro tardio formulado por J. S. S... As que foram retiradas podem vir a ter importância em casos específicos, circunstanciais (como, por exemplo, algumas ações previdenciárias)... e para que a Eg