Ação de Consignação em Pagamento Imóvel em Notícias

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  • Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

    Notícias24/06/2015Superior Tribunal de Justiça
    Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária... Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada... A turma concluiu que a propositura da ação de consignação sem prévia recusa do recebimento inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação
  • Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

    Notícias24/06/2015COAD
    Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária... Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada... A turma concluiu que a propositura da ação de consignação sem prévia recusa do recebimento inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação
  • Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

    Notícias24/06/2015Âmbito Jurídico
    Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária... Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada... A turma concluiu que a propositura da ação de consignação sem prévia recusa do recebimento inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação
  • Financiamento habitacional: AGU aplica entendimento sobre tema

    Notícias06/07/2010COAD
    Ação de Consignação de Pagamento não pode ser usada para revisar contrato de financiamento habitacional Ação de Consignação de Pagamento não é o processo adequado para revisão contratual de financiamento... Ação de Consignação de Pagamento: 2006.34.00.031560-3/DF FONTE: Advocacia-Geral da União... de imóveis
  • TJDF decide que não há necessidade de autorização do companheiro para venda de bem imóvel na constância da União Estável

    Notícias24/09/2019Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
    Da análise dos autos, observa-se que a apelante foi ré em ação de consignação em pagamento, objetivando a aceitação dos valores devidos a titulo de partilha de bem imóvel, tendo realizado acordo com o... de consignação em pagamento ajuizada por JOSÉ RIBAMAR BATISTA JUNIOR em desfavor da ora apelante, julgou procedente o pedido para liberar o autor da obrigação do pagamento, em favor da ré, de 50% (cinquenta... Setembro de 2019 Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Presidente e Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação (ID 8987438) interposta por GIZELLE APARECIDA SILVA em face da sentença (ID 8987433) que, nos autos da ação de consignação
  • Em mais um módulo, Escola Superior da Defensoria discute alterações no Código de Processo Civil

    Foram abordados três temáticas neste módulo: “Procedimentos Especiais: ação de consignação em pagamento, ações possessórias e embargos de terceiro”. A aula foi ministrada pela profª... Já em relação aos embargos de terceiro e às ações de consignação em pagamento, a professora explicou que também foram pequenas as alterações... Para a palestrante, ocupações por muitas pessoas de imóveis urbanos ou rurais é um assunto polêmico e difícil, que ficou mal disciplinado
  • Dívida pode ser paga em juízo se há dúvida sobre quem deve receber, diz STJ

    Notícias08/06/2015Consultor Jurídico
    Com isso, a compradora parou de receber os boletos e, sem saber para quem pagar as prestações, ajuizou ação de consignação contra a empresa e o engenheiro... A dúvida sobre quem tem o direito de receber determinado pagamento justifica o ajuizamento de ação consignatória a fim de se autorizar que o devedor pague em juízo... Ocorre que, até o ajuizamento da ação, havia fundada dúvida sobre a quem efetuar o pagamento”, destacou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. Clique aqui para ler a decisão
  • CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado

    Notícias19/10/2011Âmbito Jurídico
    Ato jurídico perfeito Depois de pagar as prestações de financiamento habitacional por sete anos, os ex-compradores ajuizaram ação revisional do contrato e ação de consignação em pagamento... Nesses casos, de acordo com a jurisprudência do STJ, resta aos autores prejudicados o direito à indenização pelo valor gasto no pagamento do imóvel... As ações foram extintas sem julgamento de mérito porque a CEF adjudicou o imóvel em execução extrajudicial
  • CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado

    Notícias19/10/2011Academia Brasileira de Direito
    Ato jurídico perfeito Depois de pagar as prestações de financiamento habitacional por sete anos, os ex-compradores ajuizaram ação revisional do contrato e ação de consignação em pagamento... Nesses casos, de acordo com a jurisprudência do STJ, resta aos autores prejudicados o direito à indenização pelo valor gasto no pagamento do imóvel... As ações foram extintas sem julgamento de mérito porque a CEF adjudicou o imóvel em execução extrajudicial
  • CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado

    Notícias19/10/2011Superior Tribunal de Justiça
    Ato jurídico perfeito Depois de pagar as prestações de financiamento habitacional por sete anos, os ex-compradores ajuizaram ação revisional do contrato e ação de consignação em pagamento... Nesses casos, de acordo com a jurisprudência do STJ, resta aos autores prejudicados o direito à indenização pelo valor gasto no pagamento do imóvel... As ações foram extintas sem julgamento de mérito porque a CEF adjudicou o imóvel em execução extrajudicial
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