Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

Destaque-se que em decorrência de sua natureza, não cabe a consignação nas obrigações de fazer e de não fazer. A consignação é instituto de direito material e de direito processual... Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a mora do devedor, por si só, não impede a propositura da Ação de consignação em pagamento, se ainda não provocou conseqüências irreversíveis, pois tal Ação pode ser utilizada... Se não for possível realizar o pagamento diretamente ao credor, em razão de recusa injustificada deste em receber, ou de alguma outra circunstancia, poderá se utilizar da consignação em pagamento, para

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... O art. 890 , caput , do CPC , por sua vez, dispõe que, por meio da ação de consignação em pagamento, o devedor ou terceiro podem requerer a consignação de quantia ou da coisa, com efeito de pagamento... No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de se liberar do pagamento do valor da contribuição sindical que entendia devido

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... O art. 890 , caput , do CPC , por sua vez, dispõe que, por meio da ação de consignação em pagamento, o devedor ou terceiro podem requerer a consignação de quantia ou da coisa, com efeito de pagamento... No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de se liberar do pagamento do valor da contribuição sindical que entendia devido

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... O art. 890 , caput , do CPC , por sua vez, dispõe que, por meio da ação de consignação em pagamento, o devedor ou terceiro podem requerer a consignação de quantia ou da coisa, com efeito de pagamento... No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de se liberar do pagamento do valor da contribuição sindical que entendia devido

O pedido de consignação em pagamento foi deferido no valor de R$ 6.000,00... Pediu também para que fosse deferida a consignação em pagamento, com o consequente depósito do valor de R$ 4.000,00, a citação da demandada e, por fim, pediu para que haja a procedência do pedido de consignação em pagamento... em pagamento, declarando extinta a obrigação

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... O art. 890 , caput , do CPC , por sua vez, dispõe que, por meio da ação de consignação em pagamento, o devedor ou terceiro podem requerer a consignação de quantia ou da coisa, com efeito de pagamento... No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de se liberar do pagamento do valor da contribuição sindical que entendia devido

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... O art. 890 , caput, do CPC , por sua vez, dispõe que, por meio da ação de consignação em pagamento, o devedor ou terceiro podem requerer a consignação de quantia ou da coisa, com efeito de pagamento, a... No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de se liberar do pagamento do valor da contribuição sindical que entendia devido

Por isso, lançou mão da ação de consignação em pagamento, entendendo ser a Justiça do Trabalho o órgão competente para fazer a rescisão formal... Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... Portanto, não estão presentes, no caso as hipóteses legais que autorizam a ação de consignação em pagamento

Fica indeferida, por ora, a consignação em pagamento, posto que estes devem ser realizados nos moldes agora decididos, diretamente ao credor, até posterior determinação... Lembrando, por fim, que a MEDIAÇÃO e o ACORDO é a melhor saída para ambos, em tempos duvidosos em relação as Ações Judiciais e a Jurisprudência, que ainda de fato é muito recente... pessoas que dependem de contratos de locação residenciais e não residenciais como casa, apartamentos, lojas de rua, lojas de shopping, galpões comerciais, fábricas e outros, vêm se perguntando: O QUE FAZER

Para que consiga extinguir uma obrigação, é possível ajuizar a ação de consignação em pagamento, ou seja, uma forma especial de pagamento... constante do registro, pode o devedor fazer a consignação judicial da importância total da dívida capital e juros até ao dia do depósito, citado aquele e notificado o oficial do registo imobiliário competente... A consignação judicial libera os bens ou animais empenhados, subrogando-se o vínculo real pignoratício quantia depositada. E como consiste o pagamento por consignação