Ação de Declaração de Morte Presumida em Notícias

Os requisitos para a concessão do benefício PENSÃO POR MORTE são: a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; a emissão da certidão de óbito ou reconhecimento da morte presumida do segurado;... A ação Judicial também cabe para os casos em que o requerente perdeu o prazo para fazer o recurso administrativo pois, para o início da ação basta a existência da negativa do requerimento do benefício... em que conste o interessado como dependente; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica); prova de mesmo domicílio

de justificação de morte presumida" nesta segunda-feira (5)... Ainda segundo o advogado, de posse da certidão, a família entrará com uma ação indenizatória contra do estado. Ele espera ter acesso à declaração de morte de Amarildo em três dias... "Em um primeiro momento, para iniciar qualquer outro processo, deve ser declarada, presumida, a morte do Amarildo

O benefício se inicia na data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida... Pode ter duração definitiva (quando ocorrer a morte real do segurado), ou provisória (no caso de morte presumida)... Pág. 275) Dessa maneira, a ação a ser proposta perante a Justiça Federal tendente a conseguir a decisão de morte presumida segue o rito especial inominado de jurisdição voluntária, descrito nos artigos

Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada... Morte Presumida A pensão poderá ser concedida por morte presumida mediante ausência do segurado declarada por autoridade judiciária e também nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente... Declarada a morte presumida de ausente desaparecido há mais de seis meses, para fins previdenciários, e verificando que o ausente não perdeu a qualidade de segurado, é devida a pensão prevista no art

Ele teve a morte presumida declarada pela justiça sete anos depois que a sua mulher ajuizou ação pedindo o reconhecimento do fato... por morte presumida de seu marido e, só a partir de então, pode dar entrada no requerimento administrativo de seu benefício, ficando, portanto, todo esse tempo sem receber proventos de natureza alimentar... A autora da ação ajuizou a ação declaratória de ausência na Comarca de Duque de Caxias em 1996

Porém, dois fatos supervenientes - a declaração judicial da morte presumida do segurado e a expedição da certidão de óbito - foram anexados aos autos... A quantia será corrigida monetariamente desde novembro de 2007, momento em que a seguradora tomou ciência da declaração da morte presumida do segurado... Ao pleitear indenização na via administrativa como única beneficiária do seguro de vida, Maria Conceição teve o pedido negado ao argumento de que o pagamento dependeria da declaração de morte presumida

Com este entendimento, o Juiz de Direito Alexandre Del Gaudio Fonseca, da Comarca de Três de Maio, negou o pedido de declaração de morte presumida de segurado do INSS e a concessão de pensão por morte... Afirmou: o art. 7º do Código Civil vigente autoriza a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou desaparecido... Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária

Com este entendimento, o Juiz de Direito Alexandre Del Gaudio Fonseca, da Comarca de Três de Maio, negou o pedido de declaração de morte presumida de segurado do INSS e a concessão de pensão por morte... Afirmou: o art. 7º do Código Civil vigente autoriza a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou desaparecido... Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária

Com isso, a assistida requereu na Justiça a declaração de morte presumida do marido, para que possa receber a pensão... administrativo perante o INSS, eis que a própria Lei Previdenciária (Lei 8.213 /91), em seu art. 78, caput, adiz que depois de 6 (seis) meses de ausência do segurado, será concedida pensão provisória por morte presumida... presumida do mesmo, declarada pela autoridade judicial competente”

Com este entendimento, o Juiz de Direito Alexandre Del Gaudio Fonseca, da Comarca de Três de Maio, negou o pedido de declaração de morte presumida de segurado do INSS e a concessão de pensão por morte... Afirmou: o art. 7º do Código Civil vigente autoriza a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou desaparecido... Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária