Ação de Despejo Pelo Término do Contrato e Falta de Pagamento em Notícias

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  • Locadora não é responsável por danos à mobília de inquilino

    Notícias10/06/2011JurisWay
    de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, ajuizada por M.E.B.F... Em razão do atraso do inquilino no pagamento dos aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2010, a proprietária ingressou com ação de despejo, pedindo ainda pelo pagamento de R$ 2.693,98 referente aos... De acordo com os autos, as partes firmaram contrato de locação de imóvel localizado no Município de Cassilândia, pelo prazo de 12 meses, com término no dia 22 de abril de 2010
  • Locadora não é responsável por danos à mobília de inquilino

    de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, ajuizada por M.E.B.F... Em razão do atraso do inquilino no pagamento dos aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2010, a proprietária ingressou com ação de despejo, pedindo ainda pelo pagamento de R$ 2.693,98 referente aos... De acordo com os autos, as partes firmaram contrato de locação de imóvel localizado no Município de Cassilândia, pelo prazo de 12 meses, com término no dia 22 de abril de 2010
  • Perguntas e Respostas sobre Locação de Imóveis

    Notícias06/05/2015Bernardo César Coura
    A ação de despejo baseia-se na falta de pagamento, mas o seu objetivo é obter a desocupação do imóvel... O locador pode propor a ação de despejo no dia seguinte ao atraso. Não há prazo mínimo (ou máximo, salvo a prescrição), para a propositura da ação de despejo. (v... Ele deve ingressar imediatamente com ação de despejo por infração contratual e cientificar os fiadores solidários
  • Inadimplência em locação de imóvel gera condenação

    A sentença é do juiz da 12ª Vara Cível de Natal, que julgou Ação de Despejo com cobrança de alugueis e demais encargos proposta pela imobiliária T.R.Ltda... A parte ré confessou a falta de pagamento dos alugueis, sob o argumento de que os termos do contrato não foram cumpridos pela imobiliária, que não teria entregue o imóvel com as condições de habitabilidade... A imobiliária T.R.Ltda relatou que no dia 08 de janeiro de 2007 firmou com as inquilinas um contrato de locação residencial por prazo determinado de 30 meses, com término para 11 de julho de 2009
  • Resumo. Informativo 751 do STJ.

    Notícias04/10/2022Flávio Tartuce
    do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo."... Vigência de contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Pretensão de retomada do bem. Ação de despejo. Necessidade. Arts. 5º e 8º da Lei n. 8.245 /1991... imitir-se na posse direita do imóvel, deve seguir o rito processual adequado, valendo-se da ação de despejo
  • Arrendamento rural e suas características

    Notícias16/07/2015Bernardo César Coura
    Assim, o arrendatário no vencimento do contrato entregará ao arrendador, uma quantidade que cumpra o seu débito, optando assim, por substituir seu objeto quando do pagamento (VENOSA, 2010). 2 AÇÃO DE DESPEJO... Se isto não for respeitado, será possível a ação de despejo nos moldes do artigo 32 do Decreto... É necessário, porém, a notificação das propostas existentes seis meses antes do término do contrato
  • A nova Lei do Inquilinato

    Notícias12/09/2015Direito Legal
    comercial, se o despejo for proposto em até 30 dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; – Falta de pagamento dos aluguéis e acessórios se o contrato estiver desprovido... Ainda, para o caso de despejo por falta de pagamento, a lei estabeleceu procedimentos mais céleres e prazos mais curtos, permitindo-se, em muitos casos, que a intimação feita na pessoa do advogado tenha... Existem novas hipóteses para concessão de liminar em ações de despejo, nas quais o locatário possui apenas 15 dias para desocupação (artigo 59, § 1º, incisos VI a IX)
  • Findo o prazo do contrato de locação, estará o fiador obrigado a manter-se como garantidor da obrigação? - Laís Mamede Dias Lima

    Notícias09/03/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção... Caso isso não ocorra ou haja a inadimplência do locatário poderá o locador entrar com ação liminar de despejo no prazo de 15 dias... VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (...)
  • Projeto de Lei nº 1179/2020 - Impacto nos Aluguéis, Condomínios e contratos em geral.

    Notícias28/04/2020NR Souza Lima
    residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação... Ø Para as ações de Despejo de imóveis urbano protocoladas a partir de 20/03/2020 , não será concedida liminar até 30 de outubro de 2020, para as ações previstas no art. 59, § 1º, inc... VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII - o término do prazo da locação não
  • Projetos de lei querem regular contratos durante a pandemia

    Notícias19/04/2020Lauren Juliê L F T Alves
    Projeto de Lei nº 1028/20, de autoria do Deputado Júnior Mano (PL/CE), sobre a suspensão das ações de despejo por falta de pagamento relativas a locações residenciais e não residenciais de imóvel urbano... Projeto de Lei nº 960/20, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), sobre a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da... Projeto de Lei nº 1.018/20, do Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), sobre a suspensão da cobrança do pagamento de contratos particulares, tais como aluguéis, financiamentos, empréstimos, cheque especial
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