Ação de Despejo Pelo Término do Contrato e Falta de Pagamento em Notícias

A controvérsia julgada teve origem em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada pelo dono de um imóvel contra a empresa locatária e o seu fiador... No recurso especial, o fiador sustentou que nem ele nem a locatária deveriam responder pela multa rescisória decorrente da devolução antecipada do imóvel, pois isso ocorreu em virtude da ação de despejo... O ministro acrescentou que, antes do término do prazo contratual, o locatário poderá devolver o imóvel mediante o pagamento de multa, com o abatimento proporcional ao período de contrato cumprido, como

Desta forma, a locatária entra com uma ação renovatória de contrato e os locadores com uma ação de despejo por denúncia vazia. - Assim, a ação de despejo foi acatada e a locatária foi notificada do término do contrato... Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á... o imóvel a partir do término do contrato até a sua desocupação

Na lição de Sylvio Capanema de Souza [C] caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito , por falta de condição essencial ao seu... A única exceção para a ocorrência da notificação premonitória, é o ajuizamento da ação de despejo dentro dos trinta dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação... Somente nessa hipótese a citação da ação de despejo poderia substituir a notificação premonitória

Despejo por falta de pagamento: A falta de pagamento de aluguel e dos encargos da locação, como água, luz, condomínio, entre outros é considerada uma infração contratual e pode acarretar uma ação de despejo... Mas esse recurso de pagar o aluguel após a ação de despejo por falta de pagamento só pode ser utilizado apenas 1 vez a cada 2 anos de locação... por falta de pagamento

Despejo por falta de pagamento: A falta de pagamento de aluguel e dos encargos da locação, como água, luz, condomínio, entre outros é considerada uma infração contratual e pode acarretar uma ação de despejo... Mas esse recurso de pagar o aluguel após a ação de despejo por falta de pagamento só pode ser utilizado apenas 1 vez a cada 2 anos de locação... por falta de pagamento

O Bar do Alemão responde a uma ação de despejo na 6ª Vara Cível de Brasília por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueis, ajuizada por Construcen Empreendimentos Imobiliários LTDA, o qual... Por fim, solicitou o exercício de seu direito de retenção, em razão de crédito por benfeitorias realizadas, como término de banheiros para o uso regular de qualquer imóvel com fins comerciais... Devidamente citado , o réu Bar do Alemão apresentou contestação explicando que fez acordo extrajudicial com o autor; que não recebeu notificação para que desocupasse o imóvel antes do término do prazo

O Bar do Alemão responde a uma ação de despejo na 6ª Vara Cível de Brasília por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueis, ajuizada por Construcen Empreendimentos Imobiliários LTDA, o qual... Por fim, solicitou o exercício de seu direito de retenção, em razão de crédito por benfeitorias realizadas, como término de banheiros para o uso regular de qualquer imóvel com fins comerciais... Devidamente citado , o réu Bar do Alemão apresentou contestação explicando que fez acordo extrajudicial com o autor; que não recebeu notificação para que desocupasse o imóvel antes do término do prazo

ação de despejo e o pedido de liminar... O caso se enquadraria justamente na situação em que há falta de pagamento e o contrato de locação está desprovido de garantias legais. Autoria do Texto: Assessoria de Imprensa... Liminar - Considere-se a hipótese: se no término do contrato de locação de um ano, no qual não se prorroga a garantia, seja o contrato de fiança ou caução e demais garantias previstas na lei, o locatário

ação de despejo e o pedido de liminar... O caso se enquadraria justamente na situação em que há falta de pagamento e o contrato de locação está desprovido de garantias legais... Liminar - Considere-se a hipótese: se no término do contrato de locação de um ano, no qual não se prorroga a garantia, seja o contrato de fiança ou caução e demais garantias previstas na lei, o locatário

ação de despejo e o pedido de liminar... O caso se enquadraria justamente na situação em que há falta de pagamento e o contrato de locação está desprovido de garantias legais. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul... Liminar - Considere-se a hipótese: se no término do contrato de locação de um ano, no qual não se prorroga a garantia, seja o contrato de fiança ou caução e demais garantias previstas na lei, o locatário