Ação de Despejo por Término de Contrato em Notícias

ação de despejo... caso a ação de despejo seja ajuizada nos 30 dias subsequentes ao fim do prazo do contrato... A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação

Somente nessa hipótese a citação da ação de despejo poderá substituir a notificação premonitória... Caso ajuíze uma ação de despejo contra o locatário sem a prévia notificação, o processo deverá ser extinto... Há apenas uma exceção para a ocorrência da notificação premonitória: o ajuizamento da ação de despejo entre os trinta dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação

A controvérsia julgada teve origem em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada pelo dono de um imóvel contra a empresa locatária e o seu fiador... No recurso especial, o fiador sustentou que nem ele nem a locatária deveriam responder pela multa rescisória decorrente da devolução antecipada do imóvel, pois isso ocorreu em virtude da ação de despejo... O ministro acrescentou que, antes do término do prazo contratual, o locatário poderá devolver o imóvel mediante o pagamento de multa, com o abatimento proporcional ao período de contrato cumprido, como

Porém, a citação da ação de despejo poderia substituir a notificação premonitória quando o ajuizamento da ação se der nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação... de despejo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação... A notificação é obrigatória para o encerramento do contrato de locação residencial por denúncia vazia e constitui pressuposto para ação de despejo

A relatora da ação, desembargadora Clarice Claudino da Silva, citou que o contrato de locação teve início em 1º de janeiro de 2009 e término em 31 de dezembro de 2009, e que o locador, antes do fim desse... “Ante a inércia das locatárias, o agravado ingressou com ação de despejo por denúncia vazia, sendo-lhe deferida, liminarmente, a desocupação... unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 16025/2011, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Cáceres (225km a oeste de Cuiabá) nos autos da Ação de Despejo

O locador original remanescente e um dos herdeiros ajuizaram ação de despejo contra a empresa após o término do contrato, em março de 2016... Para o colegiado, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo demandante da ação de despejo... Outro ponto defendido pela empresa recorrente era a necessidade de notificação prévia da intenção de encerrar o contrato, antes do ajuizamento da ação de despejo

É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, dispensando formação de litisconsórcio ativo necessário... A imobiliária impetrou ação de despejo alegando que, apesar de exaurido o prazo contratado, a ré não devolveu o imóvel aos locadores... Com este entendimento, a 3ª turma do STJ analisou recurso sobre ação de despejo que questionou a regularidade no polo ativo, visto a ausência de todos os locadores

O locador original remanescente e um dos herdeiros ajuizaram ação de despejo contra a empresa após o término do contrato, em março de 2016... Para o colegiado, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo demandante da ação de despejo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores

O locador original remanescente e um dos herdeiros ajuizaram ação de despejo contra a empresa após o término do contrato, em março de 2016... Para o colegiado, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo demandante da ação de despejo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores

O locador original remanescente e um dos herdeiros ajuizaram ação de despejo contra a empresa após o término do contrato, em março de 2016... No caso de ação de despejo após o fim do contrato de locação, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo ativo da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... Ela disse que, quando existem diversos locatários para um mesmo imóvel, a jurisprudência do STJ entende que há litisconsórcio passivo necessário, e todos eles devem ser citados na ação de despejo para