MP poderá pedir exclusão de herdeiro da sucessão por legitimidade
Não há menções a quem pode pedir a exclusão de um herdeiro por dignidade, mas a jurisprudência vinha entendendo que só os interessados podem pedir a exclusão de alguém da sucessão... Foi publicada nesta sexta-feira (8/12) norma que dá ao Ministério Público o poder de pedir exclusão de herdeiro da sucessão por legitimidade... O artigo 1.814 do Código Civil e seus incisos definem como herdeiros indignos os que tiverem sido condenados pelo homicídio ou tentativa de homicídio “da pessoa de cuja sucessão se tratar”, que tenha acusado