Notícias do Diário Oficial
da Resolução n. 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, de maneira a se buscar metodologicamente a convergência das normas administrativas no âmbito federal e estadual. j. a separação... A denominação da subseção VI – Disposições Referentes ao Divórcio Consensual, porque respaldada pela terminologia empregada na Resolução CNJ n.º 35 /2007, deve ser mantida, enquanto impõe corrigir o erro... A despeito das ponderações apresentadas, não há justificativa para contemporizar a proibição das emendas, entrelinhas, notas marginais e das cláusulas em tempo, em prestígio da transparência, da clareza