Ação de Repetição Contra Fazenda Pública em Notícias

civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo)... De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... A execução da sanção pecuniária - sempre sujeita, evidentemente, à capacidade de pagar do devedor - poderá ser implementada pelo Ministério Público, prioritariamente, ou pela Fazenda Pública, subsidiariamente

de indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ações fiscais e outras ações que envolvam tributos municipais... da nova Vara, assim como das 1ª, 2ª e 3ª, os feitos de execuções fiscais ajuizadas pelo Estado e Munício e suas autarquias contra devedores domiciliados na capital, além de mandados de segurança, repetição... batista e Katia Parente; o diretor do Fórum Cível, juiz José Antônio Ferreira Cavalcante; além de magistrados do Fórum Cível, secretários do TJPA e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública

Um pedido, várias ações Em 14 de julho de 2017, a servidora estadual ingressou com a ação na 4ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central de Porto Alegre, para cobrar do governo gaúcho o pagamento do piso... Ajuizar vários processos contra a fazenda pública, fracionando o mesmo pedido, prejudica viola os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia... Além disso, como se trata de demanda dirigida contra a Fazenda Pública, tal estratégia implicaria fracionamento do crédito para recebimento de valores via Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — o que é

A Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190 tramita na Segunda Vara da Fazenda pública de Maringá com um pedido de indenização por danos morais coletivos decorrentes da interrupção do abastecimento... De acordo com a Copel, a repetição dessa situação em mais 2.700 ações nos JECs originou uma “indústria de indenização”... Devido à existência de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) sobre a mesma causa, a questão será resolvida nesse feito coletivo que trará uma decisão aplicável para todos aqueles

Sobre a solicitação de devolução dos valores levantados sem a retenção, a decisão determinou que esse pedido deverá ser feito em forma de ação de repetição de indébito/restituição de imposto, caso a parte... Assim, como os pagamentos de precatórios são autorizados e realizados pelo Tribunal de Justiça, a 5ª Câmara Cível enfatizou a impossibilidade de retenção tributária pela Fazenda Pública, já que os valores... repassados para pagamentos são submetidos à análise do TJPR: “ Não se mostra praticável, razoável e condizente a possibilidade de retenção direta na fonte pela Fazenda Pública devedora de maneira antecipada

Sobre a solicitação de devolução dos valores levantados sem a retenção, a decisão determinou que esse pedido deverá ser feito em forma de ação de repetição de indébito/restituição de imposto, caso a parte... Assim, como os pagamentos de precatórios são autorizados e realizados pelo Tribunal de Justiça, a 5ª Câmara Cível enfatizou a impossibilidade de retenção tributária pela Fazenda Pública, já que os valores... repassados para pagamentos são submetidos à análise do TJPR: “ Não se mostra praticável, razoável e condizente a possibilidade de retenção direta na fonte pela Fazenda Pública devedora de maneira antecipada

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – REGIME ESPECIAL – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS PROSPECTIVOS Sequestro de verbas públicas... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – SUPERPREFERÊNCIA – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – ROL TAXATIVO Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia... Ademais, a cada novo regime especial de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais, a exemplo da EC 94 /2016 e da EC 113 /2021, novas regras atinentes ao sequestro de

Pública Estadual e Autarquias, em Belo Horizonte, nas ações judiciais que tratam do desastre do rompimento da barragem da Vale na mina do Córrego do Feijão, foi instituído, com a concordância das partes... apresentado plano de trabalho pela entidade escolhida pelos atingidos do município de Brumadinho para assessoria técnica independente Em audiência de conciliação ocorrida em 21 de maio, na 6ª Vara da Fazenda... Mecanismos de não-repetição Durante a audiência as entidades também manifestaram sua discordância em relação à proposta da mineradora de que os trabalhos a serem realizados pela UFMG limitem-se à situação

A empresa Cardoso da Costa Cia Ltda ingressou com Ação de Repetição do Indébito contra o Estado da Paraíba com vistas a restituição dos valores pagos a título de ICMS cobradas nas contas de energia elétrica... O juiz-convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, relator do recurso, modificou a sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, dando... Durante a análise do recurso apelatório do Estado, o magistrado explicou que a Ação de Repetição de Indébito ressalta a complexa relação de tributação que envolve duas espécies de contribuintes: o de fato

Por fim, Gurgel de Faria observou que, para a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, "entendimento... Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo, segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante"... implica produção de efeito patrimonial pretérito – vedado pela Súmula 271 do STF –, "visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda