Ação Popular. Anulação em Notícias

O juízo da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá recebeu ação popular promovida pela OAB/MT nesta quarta-feira (17 de dezembro) e determinou seu prosseguimento com a citação do... Portanto, sendo satisfeito o pedido liminar desta ação popular... ex officio a conexão da presente ação popular ao feito de 58739-69.2XXX.811.0XX1 cód. 947290, devendo a Srª

No caso analisado, a advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel, que propôs as ações populares, pedia a anulação do julgamento que livrou a holding Brookfield Brasil de multas isoladas pela ausência de recolhimento... "Essa enxurrada de ações populares merece uma resposta do Poder Judiciário, como essa sentença", afirma... A 2ª Vara Federal do Distrito Federal, ao analisar uma ação popular que questiona o resultado de um julgamento do órgão, extinguiu o processo

A Ação Popular se originou no direito romano, ao se atribuir ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear, por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence... A Constituição Federal (CF) de 1988 alterou esse quadro ao conferir maior ênfase aos meios diretos para o exercício da cidadania [4] , o que acarretou a ampliação do objeto da Ação Popular, pois embora... Tais parâmetros devem ser considerados na análise dos requisitos da Ação Popular [13] , cujos contornos se encontram no art. 5º , LXXIII da CF , sem prejuízo, todavia, dos demais valores constantes do

Segundo o magistrado, o Artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 4.717 /95 estabelecem que a Ação Popular tem por escopo a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo... O juiz Évio Marques também declarou a inadequação da via eleita para extinguir a ação popular... a ação civil pública (Lei 7.347 /85, art. 3º ), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região tornou sem efeito a sentença da 14ª Vara Federal do Distrito Federal que extinguiu uma ação popular em que o autor buscava a anulação de cláusulas do convênio firmado entre... O juiz da 14ª Vara do DF indeferiu a petição inicial da ação popular por entender que os eventuais danos provenientes do acordo desfavorecem apenas os médicos cubanos e não representam lesão ao patrimônio... Esses foram alguns dos motivos pela qual a Turma entendeu que a ação popular deve ser processada e julgada regularmente a partir do órgão onde foi iniciada, a 14ª Vara Federal do Distrito Federal

Segundo o magistrado, o Artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 4.717 /95 estabelecem que a Ação Popular tem por escopo a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo... O juiz Évio Marques também declarou a inadequação da via eleita para extinguir a ação popular... a ação civil pública (Lei 7.347 /85, art. 3º ), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico

Ao apresentar, em defesa da União, a contestação às referidas ações populares, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em alguns casos, houve por bem acompanhar o entendimento técnico desenvolvido por seus... Ora, a tão só utilização desvirtuada da garantia processual da ação popular para, por vias transversas, desfigurar a mecânica do processo administrativo tributário já é circunstância que, por si só, merece... As ações populares em questão (diga-se de passagem um instrumento de importância ímpar, criado pela Lei 4.717 /1965, e que tem por objeto o combate a atos lesivos ao patrimônio da União via de regra decorrentes

NOTAS DA REDAÇÃO A Ação Popular está disciplinada na Lei 4741 /65 ( LAP )... Segundo esta lei, somente os cidadãos têm legitimidade para propor ação popular que vise à anulação de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico... Portanto a alternativa correta é a letra C: Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular ambiental brasileiros e estrangeiros residentes no País

o mesmo objeto e causa de pedir existentes na ação popular... O procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira se manifestou em recurso de ação popular movida contra o Município de Goiânia, gestores municipais e a empresa Astri Decorações Temáticas Ltda., que pretende... Impõe-se o reconhecimento do instituto da conexão, com a consequente redistribuição da Ação Popular nº 201104461115 ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, por ter sido o primeiro

o mesmo objeto e causa de pedir existentes na ação popular... O procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira se manifestou em recurso de ação popular movida contra o Município de Goiânia, gestores municipais e a empresa Astri Decorações Temáticas Ltda., que pretende... “Impõe-se o reconhecimento do instituto da conexão, com a consequente redistribuição da Ação Popular nº 201104461115 ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, por ter sido o primeiro