Ação Popular. Anulação em Notícias

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  • Ação Popular, saiba tudo sobre esse instrumento de controle de atos administrativos

    Notícias13/07/2018Tomazelli e Cortina Advogados Associados
    I – PREVISÃO LEGAL A ação popular possui previsão constitucional no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição que a descreve como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público... Realizamos um estudo sobre a ação popular, prevista na Constituição Federal e em lei própria para esmiuçar aos nossos leitores esse interessante instrumento de controle, dos atos da Administração Pública... As informações foram extraídas da Lei própria da ação, e colocadas de maneira mais didática
  • Ação popular que pedia anulação da posse de Eduardo Cunha é negada pelo TRF4

    Notícias11/04/2016Âmbito Jurídico
    Ação popular O processo foi ajuizado por um advogado de Santa Cruz do Sul (RS) que é filiado ao PCdoB... Ação popular que pedia a anulação da posse de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como deputado e presidente da Câmara Federal por irregularidades na declaração de bens foi negada pelo Tribunal Regional Federal da... O autor recorreu ao TRF4 alegando que não se trata de cassação de mandato, mas de anulação do ato administrativo de posse
  • Ação popular que pedia anulação da posse de Eduardo Cunha é negada pelo TRF4

    Notícias11/04/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
    Ação popular O processo foi ajuizado por um advogado de Santa Cruz do Sul (RS) que é filiado ao PCdoB... Ação popular que pedia a anulação da posse de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como deputado e presidente da Câmara Federal por irregularidades na declaração de bens foi negada pelo Tribunal Regional Federal da... O autor recorreu ao TRF4 alegando que não se trata de cassação de mandato, mas de anulação do ato administrativo de posse
  • Protocolada Ação Popular contra nomeação de Sérgio Camargo para Fundação Palmares

    Notícias01/12/2019Hélio Costa
    Foi pensando nesse compromisso e como um cidadão ciente de seus direitos e obrigações que protocolei junto a Justiça Federal do Estado do Ceará Ação Popular objetivando a anulação da portaria assinada... Para conferir na íntegra o conteúdo completo da Ação Popular, clique no link abaixo: https://bit.ly/2OUIL2E Número do Processo: 0802019-41.2019.4.05.8103 Link para consulta: https://pje.jfce.jus.br/pje
  • Proposta recupera pacote anticorrupção e amplia alcance da ação popular

    Notícias15/02/2019Câmara dos Deputados
    Para ações populares preventivas, o valor da indenização será de 20% a 50% do valor do bem, serviço ou obra licitada... O Projeto de Lei 76/19 amplia o conceito de ação popular para permitir a isenção de custas judiciais e de honorários de sucumbência e aumentar o leque de assuntos sobre os quais esse tipo de ação pode... Se os fundamentos da ação popular forem idênticos aos apurados em investigação ou processo administrativo ou ação judicial anterior, o autor não terá direito à retribuição
  • Liminar suspende tramitação de ação popular contra resolução do CFP que proíbe “cura gay”

    Notícias24/04/2019Supremo Tribunal Federal
    Com essa fundamentação, a ministra determinou a suspensão da ação popular até o julgamento final da RCL 31818 no STF... A ministra ressaltou, no entanto, que esta não parece ser a situação na ação popular ajuizada contra a resolução do CFP... Decisão Em exame preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia observou que o controle incidental de constitucionalidade em ações civis públicas e ações populares não configura usurpação da competência do
  • JF em Passo Fundo (RS) abre prazo para cidadão ingressar em ação popular contra Michel Temer

    Notícias17/07/2017Professor Rafael Siqueira
    Ação Popular 5003841-35.2XXX.404.7XX4 Ação Popular 5004230-20.2XXX.404.7XX4 Ação Popular 5006985-08.2XXX.404.7XX7 Fonte JF de Passo Fundo... A ação popular nº 5006985-08.2016.4.04.7107/RS, bem como outras duas de mesmo teor, foi ajuizada buscando, em síntese, a anulação dos atos de nomeação de quatro dos réus como Ministros de Estado... A Justiça Federal em Passo Fundo (RS) fixou prazo de 90 dias para que qualquer cidadão interessado promova o andamento de uma ação popular ajuizada contra o presidente Michel Temer, o ministro Eliseu Padilha
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