Ação Popular. Anulação em Notícias

I – PREVISÃO LEGAL A ação popular possui previsão constitucional no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição que a descreve como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público... Realizamos um estudo sobre a ação popular, prevista na Constituição Federal e em lei própria para esmiuçar aos nossos leitores esse interessante instrumento de controle, dos atos da Administração Pública... As informações foram extraídas da Lei própria da ação, e colocadas de maneira mais didática

Anulação Preenchidos os requisitos legais, uma ação popular pode levar à anulação dos atos considerados lesivos... Se for eleitor, é cidadão para fins de ajuizamento de ação popular.”... Na história do Brasil, apenas as Constituições de 1891 e 1937 não previram a ação popular

Ação popular O processo foi ajuizado por um advogado de Santa Cruz do Sul (RS) que é filiado ao PCdoB... Ação popular que pedia a anulação da posse de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como deputado e presidente da Câmara Federal por irregularidades na declaração de bens foi negada pelo Tribunal Regional Federal da... O autor recorreu ao TRF4 alegando que não se trata de cassação de mandato, mas de anulação do ato administrativo de posse

Ação popular O processo foi ajuizado por um advogado de Santa Cruz do Sul (RS) que é filiado ao PCdoB... Ação popular que pedia a anulação da posse de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como deputado e presidente da Câmara Federal por irregularidades na declaração de bens foi negada pelo Tribunal Regional Federal da... O autor recorreu ao TRF4 alegando que não se trata de cassação de mandato, mas de anulação do ato administrativo de posse

Foi pensando nesse compromisso e como um cidadão ciente de seus direitos e obrigações que protocolei junto a Justiça Federal do Estado do Ceará Ação Popular objetivando a anulação da portaria assinada... Para conferir na íntegra o conteúdo completo da Ação Popular, clique no link abaixo: https://bit.ly/2OUIL2E Número do Processo: 0802019-41.2019.4.05.8103 Link para consulta: https://pje.jfce.jus.br/pje

Anulação dos atos Preenchidos os requisitos legais, uma ação popular pode levar à anulação dos atos considerados lesivos... Se for eleitor, é cidadão para fins de ajuizamento de ação popular”... Na história do Brasil, apenas as Constituições de 1891 e 1937 não previram a ação popular

O Projeto de Lei 76/19 amplia o conceito de ação popular para permitir a isenção de custas judiciais e de honorários de sucumbência e aumentar o leque de assuntos sobre os quais esse tipo de ação pode... Se os fundamentos da ação popular forem idênticos aos apurados em investigação ou processo administrativo ou ação judicial anterior, o autor não terá direito à retribuição... Segundo Agostinho, a proposta reflete um “anseio de atualizar e ampliar a aplicação da ação popular” para valorizar a defesa do patrimônio público

A ministra ressaltou, no entanto, que esta não parece ser a situação na ação popular ajuizada contra a resolução do CFP... De acordo com a relatora, o núcleo do fundamento e do pedido objetivo da ação popular parece ser a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 1/1999 do CFP... A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal que busca sustar os efeitos da Resolução 1/1999 do Conselho

Ação Popular 5003841-35.2XXX.404.7XX4 Ação Popular 5004230-20.2XXX.404.7XX4 Ação Popular 5006985-08.2XXX.404.7XX7 Fonte JF de Passo Fundo... A ação popular nº 5006985-08.2016.4.04.7107/RS, bem como outras duas de mesmo teor, foi ajuizada buscando, em síntese, a anulação dos atos de nomeação de quatro dos réus como Ministros de Estado... A Justiça Federal em Passo Fundo (RS) fixou prazo de 90 dias para que qualquer cidadão interessado promova o andamento de uma ação popular ajuizada contra o presidente Michel Temer, o ministro Eliseu Padilha

Anulação Preenchidos os requisitos legais, uma ação popular pode levar à anulação dos atos considerados lesivos... Se for eleitor, é cidadão para fins de ajuizamento de ação popular.”... Na história do Brasil, apenas as Constituições de 1891 e 1937 não previram a ação popular