Ação Popular, saiba tudo sobre esse instrumento de controle de atos administrativos
I – PREVISÃO LEGAL A ação popular possui previsão constitucional no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição que a descreve como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público... Realizamos um estudo sobre a ação popular, prevista na Constituição Federal e em lei própria para esmiuçar aos nossos leitores esse interessante instrumento de controle, dos atos da Administração Pública... As informações foram extraídas da Lei própria da ação, e colocadas de maneira mais didática