Adicional Noturno Não Pago em Notícias

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o adicional noturno equivalente a 50% do salário-hora, previsto em norma coletiva que limitou o... Assim, indeferiu pedido do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB) para que o acréscimo de 50% fosse pago aos enfermeiros da Santa Casa de Misericórdia da Bahia que continuassem a jornada após... Para o relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, o precedente do STF não se aplica ao caso porque o que está em discussão não é a validade da norma em si, mas a sua aplicação a período não previsto

adicional noturno e gratificação de férias... A ECT recorreu ao Regional no intuito de reformar sentença que condenou a empresa ao pagamento das parcelas, afirmando que os adicionais não poderiam ser pagos ao mesmo tempo, sob pena de incorrer no princípio... ) podem ser pagos cumulativamente

O sindicato afirmou que os empregados cumpriam jornada noturna prorrogando-a para o período diurno do dia seguinte, mas que a ré não pagava o adicional noturno corretamente, por não considerar noturno... E, pelos recibos de pagamento apresentados no processo, a juíza pôde verificar que o adicional noturno sempre foi pago aos trabalhadores em percentagem superior àquela definida por lei, ou seja, em respeito... Mas ao examinar as normas coletivas da categoria, a juíza constatou que elas estabelecem adicional superior ao legalmente definido, justamente com o intuito de abranger o adicional noturno e a hora ficta

Em seu voto, a relatora, desembargadora Iara Teixeira Rios, explicou que há muitas profissões em que o trabalho noturno é imprescindível e intrínseco ao ofício desenvolvido e tal circunstância não afasta... Ainda que o trabalho em período noturno seja inerente à atividade do atleta profissional, ele tem direito à percepção do adicional correspondente... Seguindo o voto da relatora, contudo, o colegiado afastou o pagamento do adicional no período em que ele estava se recuperando de lesões, devendo, assim, ser pago apenas em relação aos dias em que jogou

"Não há, nem na Constituição Federal nem na CLT , qualquer disposição impondo a obrigação do empregador de pagar adicional noturno no trabalho realizado após as 5h", afirma... A Súmula nº 60 do TST prevê a integração do adicional noturno, pago com habitualidade, ao empregado para todos os efeitos, e afirma em seu item II que, se a jornada cumprida integralmente no período noturno... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 227) no Supremo Tribunal Federal contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo que considera "exegese equivocada" da legislação pertinente ao pagamento de adicional noturno

Conforme o relator, a proibição que trata o artigo não se aplica ao adicional noturno, uma vez que o parágrafo 3º, do mesmo artigo 39, admite o pagamento aos servidores públicos do benefício do adicional noturno... No recurso, o Estado sustentou que o artigo 94 da Lei Complementar nº 4 /90, que prevê o pagamento do adicional noturno aos servidores estaduais, não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 19 /... Lembrou que a Lei Complementar Estadual nº 4 /90 estabelece no inciso IV do artigo 82 , que além da remuneração e das indenizações previstas, poderá ser deferidas aos servidores o adicional noturno

O trabalhador recorreu, alegando que o Município “não comprovou o pagamento do adicional noturno, e, se pago, tal pagamento foi feito por mera liberalidade”... Do início do contrato, em 14 de maio de 2002, até a data de 14 de maio de 2007, ele trabalhou até as 23h30, o que justificava o pagamento de adicional noturno... O adicional foi pago por equívoco ao funcionário, que trabalhava das 5h às 16h30, de segunda a sexta-feira

O trabalhador recorreu, alegando que o Município “não comprovou o pagamento do adicional noturno, e, se pago, tal pagamento foi feito por mera liberalidade”... Do início do contrato, em 14 de maio de 2002, até a data de 14 de maio de 2007, ele trabalhou até as 23h30, o que justificava o pagamento de adicional noturno... O adicional foi pago por equívoco ao funcionário, que trabalhava das 5h às 16h30, de segunda a sexta-feira

noturno pago por mais de 20 anos sem prestação de serviço no horário respectivo... Contratado em 1978 como digitador noturno, o bancário passou a compensador e, em 1995, foi liberado para atividade sindical, mas continuou a receber gratificação de compensador e adicional noturno... Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, pois o juízo considerou que a supressão do adicional noturno é perfeitamente legal se há transferência do trabalho para o horário diurno

noturno pago por mais de 20 anos sem prestação de serviço no horário respectivo... Contratado em 1978 como digitador noturno, o bancário passou a compensador e, em 1995, foi liberado para atividade sindical, mas continuou a receber gratificação de compensador e adicional noturno... Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, pois o juízo considerou que a supressão do adicional noturno é perfeitamente legal se há transferência do trabalho para o horário diurno