Agravo de Instrumento Icms em Notícias

Repercussão geral O ministro Edson Fachin reforçou que o Plenário do STF, na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885 (Tema 1099 da repercussão geral), em agosto do ano passado, firmou... Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87 /1996 ( Lei Kandir ) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS... a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a

A decisão foi unânime, na sessão desta quarta-feira (5), no Agravo de Instrumento nº 4002119-19.2016.8.04.0000 , de acordo com o voto da relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura... de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram recurso em que o Estado pretendia suspender liminar concedida em 1º grau, a qual determinou o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS... No 1º grau, a empresa ajuizou Mandado de Segurança para discutir a incidência do ICMS sobre demanda reservada de potência, ainda que o produto não venha a ser efetivamente consumido, conforme previsto

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que nega expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo... No voto acompanhado pelo colegiado, a ministra Nancy Andrighi , relatora, lembrou que o artigo 1.015 do CPC , que define as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é bastante amplo e dotado de... Segundo Nancy Andrighi, pouco importa, para fins de cabimento do agravo de instrumento, que a decisão que indeferiu o pedido de exibição tenha se dado na resolução de um incidente processual, de uma ação

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, a partir do voto-vista exarado pelo desembargador Carlos Adilson Silva em sessão nesta semana (9/5), válido para três apelações e cinco agravos de instrumento... As matérias foram relatadas pelos desembargadores Luiz Fernando Boller e Jorge Luiz de Borba (Apelações Cíveis n. 0300509-69.2015, 0321375-47.2015, 0330826-96.2015 e Agravos de Instrumento n. 0155240-17.2015... sobre a mesma matéria, que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) incidem na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Diante de tais argumentos, o SEPROSP – Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo pleiteou em sede de agravo de instrumento ( 2065250-19.2018.8.26.0000... Portanto, ao exigir o ICMS sobre as operações com software realizadas por meio de transferência eletrônica de dados, o Decreto nº 63.099 /17 passou a exigir ICMS sobre operações que não tem qualquer relação... Por outro lado, o Decreto no 63.099 /17 do Estado de São Paulo instituiu nova hipótese de incidência do ICMS, em, ofensa ao art. 146 , III , a da Constituição Federal

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, a partir do voto-vista exarado pelo desembargador Carlos Adilson Silva em sessão nesta semana (9/5), válido para três apelações e cinco agravos de instrumento... sobre a mesma matéria, que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) incidem na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias... de Instrumento n. 0155240-17.2015.8.24-0000, 4004960-29.2016.8.24.0000 , 4004953-37.2016.8.24.0000 , 0156341-89.2015.8.24.0000 e 4007541-17.2016.8.24.0000 )

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, a partir do voto-vista exarado pelo desembargador Carlos Adilson Silva em sessão nesta semana (9/5), válido para três apelações e cinco agravos de instrumento... As matérias foram relatadas pelos desembargadores Luiz Fernando Boller e Jorge Luiz de Borba (Apelações Cíveis n. 0300509-69.2015, 0321375-47.2015, 0330826-96.2015 e Agravos de Instrumento n. 0155240-17.2015... sobre a mesma matéria, que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) incidem na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, a partir do voto-vista exarado pelo desembargador Carlos Adilson Silva em sessão nesta semana (9/5), válido para três apelações e cinco agravos de instrumento... As matérias foram relatadas pelos desembargadores Luiz Fernando Boller e Jorge Luiz de Borba (Apelações Cíveis n. 0300509-69.2015, 0321375-47.2015, 0330826-96.2015 e Agravos de Instrumento n. 0155240-17.2015... sobre a mesma matéria, que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) incidem na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, a partir do voto-vista exarado pelo desembargador Carlos Adilson Silva em sessão nesta semana (9/5), válido para três apelações e cinco agravos de instrumento... As matérias foram relatadas pelos desembargadores Luiz Fernando Boller e Jorge Luiz de Borba (Apelações Cíveis n. 0300509-69.2015, 0321375-47.2015, 0330826-96.2015 e Agravos de Instrumento n. 0155240-17.2015... sobre a mesma matéria, que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) incidem na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu, a partir do voto-vista exarado pelo desembargador Carlos Adilson Silva em sessão nesta semana (9/5), válido para três apelações e cinco agravos de instrumento... As matérias foram relatadas pelos desembargadores Luiz Fernando Boller e Jorge Luiz de Borba (Apelações Cíveis n. 0300509-69.2015, 0321375-47.2015, 0330826-96.2015 e Agravos de Instrumento n. 0155240-17.2015... que tratavam da mesma matéria, que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) incidem na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de