Restituição Icms Energia Eletrica em Notícias

COBRANÇA INDEVIDA ICMS ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO Conforme recente decisão (20/04) da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1649502 , ficou decidido, por unanimidade, pela ilegalidade da... incidência do ICMS sobre a TUSD (Tarifa de uso de transmissão de energia elétrica)... Sendo assim, cabe a qualquer pagador de energia elétrica o direito a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, além de que seja cessada a cobrança indevida nas contas futuras. [1]

A energia elétrica é considerada mercadoria pelos tribunais brasileiros e sobre ela incide o ICMS. Existem dois tipos de consumidores de energia elétrica os consumidos cativos e os livres... a incidência ilegal das referidas tarifas da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica... A energia elétrica só se considera transmitida para fins de cálculo do ICMS no momento em que há a saída do estabelecimento da geradora ou transmissora da energia

A base de cálculo do ICMS deveria conter apenas os valores de energia elétrica efetivamente consumida... Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)... QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR? Toda pessoa física ou jurídica, que paga a conta de energia, pode pedir a restituição do ICMS pago indevidamente sobre TUST e TUSD

Portanto, os consumidores que tiverem interesse, podem requerer administrativamente ou judicialmente a incidência do ICMS somente na parcela relativa à remuneração de energia elétrica e a restituição dos... Já a energia elétrica é um serviço público essencial e indispensável a população, serviço este utilizado por todos... A Constituição Federal de 1988, inovando a conceituação tradicional de mercadoria, definiu energia elétrica como um bem corpóreo passível de circulação ensejadora do ICMS

sobre a base de cálculo do ICMS nas tarifas de energia elétrica... A palestra O ICMS sobre TUST e TUSD abordará os principais aspectos atualmente discutidos sobre a tese tributária que busca afastar a incidência das tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica... Sabe como obter as contas de energia e fazer o cálculo da restituição sem precisar perder tempo

De acordo com Constituição Federal , artigo 155 , parágrafo 3º , apesar de intangível, a energia elétrica é considerada como uma mercadoria... O pedido de restituição do ICMS da conta de energia deve ser realizado diretamente ao Poder Estadual. No caso, as concessionárias apenas cobram e repassam o imposto ao Estado... Para tanto, é preciso ter em mãos as 60 últimas contas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos, e já ter calculado o valor de restituição

INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TUST E TUSD. IMPOSSIBILIDADE... de energia elétrica fora efetivamente entregue, com a apuração do quantum de energia elétrica fora efetivamente utilizada... Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)"

A Constituição Federal de 1988, inovando a conceituação tradicional de mercadoria, definiu energia elétrica como um bem corpóreo passível de circulação ensejadora do ICMS... Nesse sentido, seguindo diretriz constitucional, o Código Tributário do Estado de Goiás, de forma inicial, afirmou que a alíquota do ICMS é de 12% (doze por cento) nas operações internas com energia elétrica... O ICMS é um tributo não cumulativo, indireto, e conta com o mecanismo da substituição tributária

Em contestação, o governo fluminense defendeu a incidência do tributo, alegando que o ICMS incide sobre todas as operações relativas a energia elétrica... Essas tarifas compõem o preço nos contratos de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre, em decorrência do transporte desta energia elétrica pelo Sistema de rede de transmissão... "Sendo assim, não deve incidir ICMS sobre o acréscimo decorrente do Sistema de Bandeira Tarifária, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica

às operações com energia elétrica... As taxas que não deveriam compor a base de cálculo do ICMS, conforme a lei, são a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica... Lei sancionada no ano passado determinou que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não deve incidir sobre serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais da energia elétrica