Alteração do Nome de Solteira Para Casada em Notícias

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de ex-marido para que sua ex-mulher voltasse a usar o nome de solteira. O casamento durou 35 anos... No recurso ao STJ, o ex-marido sutentou que, para a manutenção do uso do nome de casada, deveria ter havido manifestação expressa por parte da mulher... No entanto, para a Terceira Turma, o nome de casada é um direito de personalidade, aderido à própria pessoa, e deve ser mantido, salvo as exceções previstas em lei

No caso, ela voltaria a usar o nome de solteira, “à forma como durante toda uma vida a autora foi identificada e, portanto, sem possibilidade de se cogitar” ofensa à segurança jurídica... Na inicial, a economista, casada desde 2001, alegou que o sobrenome de casada não foi o mesmo transmitido para os filhos de 10 e 6 anos. Eles herdaram o outro sobrenome do pai... Para o desembargador, deve haver uma ampliação do espaço de autodeterminação em relação ao nome de casado

O ex-casal apresentou à Justiça ação de retificação de registro civil pedindo a alteração, para que a autora voltasse a utilizar o nome de solteira... Ao modificar a sentença, determinando que se proceda à inscrição, na certidão de casamento, da retificação do nome da mulher, para que ela volte a assinar o nome de solteira, a magistrada ressaltou:" O... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de uma mulher voltar a assinar o nome de solteira mesmo sem que ela tenha requerido, na homologação de divórcio, a exclusão do sobrenome do ex-marido

com a retirada do nome de casada a pessoa não volta a ser solteira, é feita apenas a alteração em seu nome e que jamais é necessária a concordância do cônjuge para a alteração), em casos de divórcio em... que a pessoa não quis retirar o nome de casada e se arrependeu ou por simples vontade, ou seja, a lei não trouxe a exigência de motivo para tanto... A alteração do nome ou sobrenome pode ser feita por escolha da pessoa, por exemplo em caso de nomes vexatórios (que tragam vergonha a pessoa), arrependimento da adição do nome ao se casar (lembrando que

Em toda sua documentação, inclusive a emitida após o casamento, ela sempre foi designada pelo nome de solteira, apesar de, em sua certidão de casamento, constar o patronímico do esposo... “É um direito potestativo, não devendo a mulher ser obrigada a se divorciar para retirar o nome, pois, do contrário, poderia legitimar um ato ilegal – forjar um divórcio para alterar o nome”, destaca Marília... Contudo, decidiram integrá-lo à demanda para reforçar sua concordância com a vontade da esposa

ao nome de solteira", anotou o desembargador Domingos Paludo, relator da apelação... em que atua, com prejuízo para sua identificação... A câmara entendeu que, após tanto tempo, o sobrenome do ex-marido já está incorporado ao nome da mulher, de modo que retirá-lo implicaria evidente prejuízo para sua identificação

ao nome de solteira", anotou o desembargador Domingos Paludo, relator da apelação... em que atua, com prejuízo para sua identificação... A câmara entendeu que, após tanto tempo, o sobrenome do ex-marido já está incorporado ao nome da mulher, de modo que retirá-lo implicaria evidente prejuízo para sua identificação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de... Para o tribunal estadual, a eventual alteração ulterior de nome da genitora, em decorrência de separação judicial ou divórcio, não é causa para retificação do registro de nascimento do filho... que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560 /92)

ao nome de solteira", anotou o desembargador Domingos Paludo, relator da apelação... em que atua, com prejuízo para sua identificação... A câmara entendeu que, após tanto tempo, o sobrenome do ex-marido já está incorporado ao nome da mulher, de modo que retirá-lo implicaria evidente prejuízo para sua identificação

ao nome de solteira”, anotou o desembargador Domingos Paludo, relator da apelação... em que atua, com prejuízo para sua identificação... A câmara entendeu que, após tanto tempo, o sobrenome do ex-marido já está incorporado ao nome da mulher, de modo que retirá-lo implicaria evidente prejuízo para sua identificação