6ª Câmara Cível determina exclusão de multa cobrada pela Coelce
Julgo procedente o pedido inaugural, mantenho os efeitos da antecipação da tutela, e declaro a nulidade do débito apurado na inspeção feita em 30 de junho de 2005, declarou... A decisão unânime, proferida na última quarta-feira (31/03), impõe ainda a religação de energia na residência do cliente... Sentido-se lesado, ele entrou com ação declaratória de nulidade de débito com pedido de tutela antecipada para que a Coelce não suspendesse o fornecimento de energia