Arresto Executivo em Notícias

Determina ainda que os valores eventualmente já arrecadados por tais decisões judiciais sejam compensadas com futuros repasses do Executivo, e fixa o prazo de sete dias para que o estado comprove a regularidade... A decisão liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação, reitera o entendimento de vedação aos arrestos... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir a Justiça do Rio de Janeiro de determinar arrestos de recursos do Tesouro do Estado ou de suas autarquias em ações

Em processos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do art. 829 CPC , o réu é citado para o pagamento em até 3 (três) dias... Com isso, nos casos onde a lei autoriza, poderá o credor solicitar ao Juiz o arresto cautelar online dos ativos financeiros antes mesmo da citação da outra parte... O pedido de Arresto Cautelar encontra fundamento em uma compilação de artigos no atual Código de Processo Civil, sendo os artigos 799, VIII (quanto à medida urgente), 301 (requisitos para a medida cautelar

Determina ainda que os valores eventualmente já arrecadados por tais decisões judiciais sejam compensadas com futuros repasses do Executivo, e fixa o prazo de sete dias para que o estado comprove a regularidade... A decisão liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação, reitera o entendimento de vedação aos arrestos... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir a Justiça do Rio de Janeiro de determinar arrestos de recursos do Tesouro do Estado ou de suas autarquias em ações

“Foi defendida ainda a possibilidade de se conceder arresto em ação monitória e não apenas em processos embasados em título executivo, colacionando, para isso, processos julgados pelo Tribunal de Justiça... O magistrado, então, concedeu a tutela recursal, autorizando o arresto dos bens da devedora, como tutela de urgência cautelar incidental e mediante caução fidejussória (garantia de terceiro)

bloqueio e penhora de valores sobre recursos escriturados com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo... O desembargador Francisco José de Asevedo, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou nesta quarta, dia 25, a suspensão das decisões de bloqueio de arresto das contas... “Suspendo, provisoriamente, as determinações de bloqueio, mesmo com as ressalvas contidas na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, vez que já alterada a mesma para o impedimento de arresto, sequestro

bloqueio e penhora de valores sobre recursos escriturados com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo... O desembargador Francisco José de Asevedo, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou nesta quarta, dia 25, a suspensão das decisões de bloqueio de arresto das contas... “Suspendo, provisoriamente, as determinações de bloqueio, mesmo com as ressalvas contidas na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, vez que já alterada a mesma para o impedimento de arresto, sequestro

No afã de imprimir maior celeridade ao processo executivo, o legislador introduziu também na lei processual civil o artigo 655-A [2] cujo texto dá ao exequente a possibilidade de requerer que o juiz requisite... A única ressalva é com relação ao arresto de salário ou outros bens impenhoráveis, considerando a tendência da conversão do arresto em penhora... A Turma utilizou como fundamento o artigo 655-A do CPC , que trata da penhora online, aplicando-o, por analogia, ao arresto

Com esses argumentos, pediu liminarmente a suspensão das decisões judiciais que determinaram o bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores das contas administradas pelo Executivo estadual... De acordo com ele, atualmente tramitam na Justiça pedidos de arrestos para satisfazer diversas necessidades... Além disso, salientou que o magistrado não tem conhecimento global da direção administrativa financeira do Executivo, e nem é função do juiz

Com esses argumentos, pediu liminarmente a suspensão das decisões judiciais que determinaram o bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores das contas administradas pelo Executivo estadual... De acordo com ele, atualmente tramitam na Justiça pedidos de arrestos para satisfazer diversas necessidades... Além disso, salientou que o magistrado não tem conhecimento global da direção administrativa financeira do Executivo, e nem é função do juiz

Com esses argumentos, pediu liminarmente a suspensão das decisões judiciais que determinaram o bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores das contas administradas pelo Executivo estadual... De acordo com ele, atualmente tramitam na Justiça pedidos de arrestos para satisfazer diversas necessidades... Além disso, salientou que o magistrado não tem conhecimento global da direção administrativa financeira do Executivo, e nem é função do juiz