Ecad - música, dinheiro e polêmicas na Justiça
artigo 109 , está determinado que a execução pública em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago... Muitas das questões jurídicas sobre direitos autorais causaram polêmica... O ministro Sanseverino apontou que o Acordo OMC/Trips, que regula direitos autorais internacionalmente e do qual o Brasil é signatário, admite a restrição de direitos autorais , desde que não interfira