Art. 145 da Constituição Federal de 88 em Notícias

PGR: pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2/90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência... Sustenta, ainda, que a edição pelos Estados-membros de regras conflitantes com o mencionado preceito não encontraria fundamento seja no art. 25 da CF , seja no art. 11 do ADCT da CF... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

§ 2º , da CF/88... com base na área do estabelecimento também enseja outra inconstitucionalidade muito comum, qual seja, conferir à taxa base de cálculo própria de imposto (no caso, o IPTU), violando o disposto no art. 145... A despeito do novo status adquirido após a Constituição Federal de 1988 notadamente em face da estrutura de repartição das receitas tributárias, prevendo impostos em seu âmbito privativo de competência

II da CR/88... II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... SÚMULA VINCULANTE Nº. 19 A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇAO E TRATAMENTO OU DESTINAÇAO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NAO VIOLA O ARTIGO 145

Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... inciso II e 150 , inciso I , da Constituição da República... respectiva tarifa, do artigo 2º , e preço público pelos serviços de que o caput deste artigo, nos valores aprovados pelo órgão executor do procedimento licitatório, do artigo 5º teriam contrariado os artigos 145

Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º

Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º... 196 e 150 , VI , a , todos da CF

Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... respectiva tarifa, do artigo 2º , e preço público pelos serviços de que o caput deste artigo, nos valores aprovados pelo órgão executor do procedimento licitatório, do artigo 5º teriam contrariado os artigos 145... inciso II e 150 , inciso I , da Constituição da República

O artigo 145 da Carta Magna diz que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte e o artigo 146 determina que cabe a lei complementar regular as limitações... Dentro de seis meses, nossa Constituição completa 25 anos... Salário pode ser renda, sim, desde que os rendimentos tributados respeitem os limites previstos na Constituição Federal

O Sistema Tributário Brasileiro foi plasmado nos arts. 145 a 156 da Constituição Federal . O capítulo foi dividido em cinco partes, a primeira delas dedicada aos princípios gerais... Aos Municípios pertiniram também, quatro impostos em 88 (sobre serviços, predial e territorial urbano, vendas a varejo e transmissões imobiliárias onerosas)

Ignorar essa realidade colocaria em risco a própria efetividade da Constituição... De outro lado, o interesse público no cumprimento do art. 37 , II , da CF e de seus consectários... Avaliou que a interpretação constitucional haveria de ser modernizante, sem afastar-se do texto da Constituição