O crime de moeda falsa depende de comprovação de dolo do agente
O crime previsto no artigo 289 , parágrafo 1.º , do Código Penal (moeda falsa), só existe na forma dolosa, ou seja, a pessoa precisa ter consciência da falsidade do dinheiro que está colocando em circulação... A magistrada explicou que o crime previsto no artigo 289 , parágrafo 1.º , do Código Penal , exige a vontade livre e consciente do sujeito de realizar uma das modalidades descritas, quais sejam: importar... Processo n.º 0043924-84.2010.4.01.3900/PA Data do julgamento: 10/08/2013 Publicação no diário oficial (e-DJF1): 20/09/2013 JC Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região