MPF/TO denuncia médico que usou informações falsas para acumular cargos
O MPF/TO requer a condenação do médico como incurso nas penas do artigo 299 , parágrafo único , do Código Penal... O que diz a lei: Código Penal Brasileiro: Artigo 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que