STJ Abr23 - Trancamento de Ação Penal - Falsidade e Uso de Documento Falso - Falsa Declaração do Agente é Insuficiente
S. as condutas delituosas descritas no art. 1º , I , da Lei 8.137 /1990, e no art. 299 , parágrafo único ,art. 304 , e art. 337-A do Código Penal , em concurso formal e de forma continuada. 7... Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incriminador previsto no art. 299 do Código Penal... Colhe-se da decisão que rejeitou parcialmente a denúncia (e-STJ fls. 53): Quanto aos crimes dos arts. 299 e 304 do CP , a defesa de BXXXXXXXXS sustenta que, no contexto dos fatos apresentados na denúncia